Cumprimento de sentença 1000442-27.2019.4.01.4103 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000442-27.2019.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000442-27.2019.4.01.4103. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:NELLI ERDMANN SCHMITZ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Nelli Erdmann Schmitz, objetivando a satisfação do crédito atualizado no valor de R$ 47.693,71 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), atualizado até 22/03/2019, provenientes de contratos consignados Caixa nº 32.4335.110.0000202-27; nº 32.4335.110.0000203-08; nº 32.4335.110.0000299-50; 32.4335.110.0000374-64; nº 32.4335.110.0000572-28 e cédula de crédito bancário – crédito consignado nº 32.1825.110.0009075-02. A autora formulou os seguintes pedidos: (a) concessão da tutela de evidência para fins de bloqueio de valores e bens via BACENJUD e RENAJUD; b) pretende o recebimento da quantia acima referida, devidamente atualizada; (c) não sendo feito o pagamento pelos requeridos, requer a conversão do mandado inicial em executivo, citando o requerido para pagar o débito ou nomear bens à penhora; (d) caso haja embargos monitórios, requer sejam julgados improcedentes. Procuração (ID 47590480) e substabelecimento (ID 174112363). Custas pagas (ID 47590475). Decisão indeferindo pedido liminar de bloqueio de bens e determinou a citação da requerida (ID 47649527). Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos (ID 218767352, fls. 14/15). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pela requerida (ID’s 47590471, 47590472, 47590474) e não possuem a qualidade de títulos de crédito. Trata-se de contratos consignados Caixa nº 32.4335.110.0000202-27; nº 32.4335.110.0000203-08; nº 32.4335.110.0000299-50; 32.4335.110.0000374-64; nº 32.4335.110.0000572-28 e cédula de crédito bancário – crédito consignado nº 32.1825.110.0009075-02), nos quais a requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados (ID 47590478). No presente caso, a requerida não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios, apesar de devidamente citada. Assim, a requerida teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos. Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial. 3. Dispositivo Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 (dez) por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia Da Silva Juíza Federal

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)