Execução Fiscal 0002348-57.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002348-57.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A empresa individual não possui personalidade jurídica própria e tampouco tem natureza jurídica de sujeito de direito despersonalizado, razão pela qual não é titular de direitos, nem pode ter patrimônio próprio. O que há é a afetação de bens - todos de propriedade do empresário (pessoa física) - à atividade empresarial. Assim, o exercício profissional de atividade econômica, de forma organizada, por uma pessoa física não gera a personificação da empresa individual, pois esta constitui simples objeto de direito. Nessa linha, não há, de forma separada, um patrimônio pessoal do titular da empresa e outro desta; todos os bens, atrelados ou não à empresa, são de propriedade do empresário (pessoa física). Desse modo, os bens deste, que constituem patrimônio único, responderão pelas obrigações que ele contrair como empresário ou como não-empresário. Confira-se, nesse sentido, fragmento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.044181-7/AP em 23/4/2008, verbis: (...) No que tange, por outro lado, ao pedido de bloqueio de valores, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. 27/27v, para que, em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome da executada Ronivan S Lima ME (CNPJ nº 06.031.240/0001-3), assim como em nome de seu titular, Sr. Ronivan dos Santos Lima (CPF nº 295.719.102-44), sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Sol

12/05/2011, 17:58

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONIVAN S LIMA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(151)