Execução Fiscal 0001874-45.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2012

Valor da Causa

R$ 21.204,25

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

F A DE ARAUJO ME

Terceiro

F A DE ARAUJO ME

Reu

F A DE ARAUJO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:21

Juntada de manifestação

06/03/2024, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 08:15

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/03/2024, 08:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:40

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:50

Juntada de manifestação

18/01/2024, 17:59

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/03/2022, 01:10

Todas as movimentações(110)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:21

Juntada de manifestação

06/03/2024, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 08:15

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:13

05/03/2024, 08:15

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/03/2024, 08:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:40

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:50

Juntada de manifestação

18/01/2024, 17:59

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/03/2022, 01:10

Juntada de certidão

26/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de F A DE ARAUJO ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-45.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F A DE ARAUJO ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F A DE ARAUJO ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:52

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 18:51

Juntada de volume

24/08/2021, 18:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 13:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/10/2018, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20175461

18/04/2017, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFM

24/03/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2016, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

12/04/2016, 08:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ 15/02/2016

23/06/2015, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2015, 15:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/02/2015, 18:08

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/12/2014, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, EM BNOME DO EXECUTADO. SENDO POSITIVA A DILIGÊNCIA, INTIME-SE.

05/12/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 17719/2014

02/10/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

01/09/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2014, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2014, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2014, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 21086/13

09/01/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 18:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/11/2013, 18:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

18/11/2013, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 15681/13

30/09/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 16:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2013, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2012, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 10:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/10/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2012, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO BECENJUD

17/08/2012, 17:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/06/2012, 16:29

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/05/2012, 16:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2012, 16:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTO DE 23/04/2012 EM FACE DE ERRO NO LANÇAMENTO ANTERIOR

23/04/2012, 11:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2012, 11:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2012, 15:39

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:13