Embargos à Execução 0053930-91.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 756,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSORCIO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DERLY FERREIRA ANGELO

OAB/MG 23399·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO VIDAL TAVARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 13:37

Transitado em Julgado

15/05/2025, 00:42

Juntada de Petição

30/04/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

04/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/03/2025, 23:59

Despacho

17/03/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 20:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 19:09

Desentranhado o documento

10/04/2024, 17:46

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 13:37

Transitado em Julgado

15/05/2025, 00:42

Juntada de Petição

30/04/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 08:00

OUTROS

•10/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

04/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/03/2025, 23:59

Despacho

17/03/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 20:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 19:09

Desentranhado o documento

10/04/2024, 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/04/2024, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/10/2023, 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 11:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/09/2023, 11:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 16:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/01/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2022, 13:21

Juntado(a) - Juntada de volume

26/01/2022, 13:20

Juntado(a) - Petição Inicial

15/12/2021, 19:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2021, 21:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2021, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13

22/10/2021, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/08/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou:....... REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no art.487, l, do CPC. Com fundamento no art.85, §3°, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), utilizando-se como parâmetro o valor da causa atualizado pela aplicação do item 1.1.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federai (Resolução CJF n° 267/2013). Incabível, contudo, a execução da verba honorária, com fundamento no art.20, §2°, da Lei 10.522/20021, tendo em vista a determinação legal de extinção de execuções de honorários devidos à Fazenda com valor até R$ 1.000,00 (mil reais)....

26/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/08/2021, 09:53

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

05/10/2020, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/10/2020, 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2020, 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO

17/02/2020, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GUAJAJARAS 40 CONJ 1002 TEL 3213-1482

21/05/2018, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2018, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2018, 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2017, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 19:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

19/06/2017, 07:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 16:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

04/04/2016, 08:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 12:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/01/2016, 18:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/11/2015, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2015, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2015, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 14:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GUAJAJARAS 40 SALA 1002

06/08/2014, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2014, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/08/2014, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2014, 09:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 09:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 17:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2013, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 14:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - BH/MG

23/04/2013, 08:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 08:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

06/11/2012, 13:11

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2012, 11:10

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/10/2012, 11:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2012, 13:55

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/10/2012, 13:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/10/2012, 17:24