Execução Fiscal 0013131-67.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2011

Valor da Causa

R$ 4.525,58

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ANTONIO CARVELLO GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MARI LUZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2023, 21:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:53

Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 09:55

Juntada de certidão

25/10/2022, 09:52

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:57

Juntada de manifestação

05/10/2022, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 16:14

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

25/06/2023, 21:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•28/04/2023, 12:57

Despacho

•27/09/2022, 16:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:53

Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 09:55

Juntada de certidão

25/10/2022, 09:52

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:57

Juntada de manifestação

05/10/2022, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:14

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:07

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:18

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 11:16

Juntada de Certidão

27/05/2022, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:59

Juntada de Certidão

26/05/2022, 18:58

Juntada de procuração

16/03/2022, 09:10

Juntada de procuração

15/03/2022, 15:49

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:37

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 10:29

Juntada de Certidão

22/04/2021, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:51

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:26

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:09

Decorrido prazo de MARI LUZ DE OLIVEIRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:14

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:14

Decorrido prazo de NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

02/03/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 19:37

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013131-67.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARI LUZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARI LUZ DE OLIVEIRA NAVEGANT TECNOLOGIA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME VILMAR OLIVEIRA MENDES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2021, 08:36

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 08:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/11/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF intimada via e-mail em 05/11/2020

09/11/2020, 10:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2020, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2020, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2020, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/11/2020, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

28/10/2020, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/10/2020, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/10/2020, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (2ª)

28/09/2020, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

10/02/2020, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2020, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2019, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2019, 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 18:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2018, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2017, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/01/2016, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, REGISTRO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/01/2016, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2015, 16:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2015, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2014, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2014, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2013, 07:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/06/2013, 07:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

29/11/2012, 07:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2012, 11:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - REGULARIZANDO MOVIMENTAÇÃO

01/03/2012, 14:51

INICIAL AUTUADA

30/11/2011, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2011, 10:07

Despacho

•27/05/2022, 18:02

Despacho

•04/06/2021, 17:14

Despacho

•22/04/2021, 16:51