Execução Fiscal 0037803-95.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.744,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF 46029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

MILTON XIMENES VASCONCELOS

CPF

Reu

RUBEM CARDOSO DO REGO

CPF

Reu

SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0008842-37.2010.4.01.3400

22/09/2025, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 18:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0008842-37.2010.4.01.3400

19/09/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:35

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:07

Juntada de petição intercorrente

11/05/2023, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:40

Decorrido prazo de MILTON XIMENES VASCONCELOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Todas as movimentações(122)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0008842-37.2010.4.01.3400

22/09/2025, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 18:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0008842-37.2010.4.01.3400

19/09/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 18:06

Despacho

•25/04/2023, 18:44

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legal

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:35

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:07

Juntada de petição intercorrente

11/05/2023, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:40

Decorrido prazo de MILTON XIMENES VASCONCELOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de RUBEM CARDOSO DO REGO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037803-95.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILTON XIMENES VASCONCELOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037803-95.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILTON XIMENES VASCONCELOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBEM CARDOSO DO REGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2018, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 12:42

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

11/03/2016, 17:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2016, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/05/2015, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2015, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/05/2015, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2015, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2015, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2013, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 16:42

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

27/09/2012, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2011, 14:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

25/10/2011, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2009, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2009, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2009, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/10/2009, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2009, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 15:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/07/2009, 17:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 14:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/10/2008, 21:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 13:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

13/06/2008, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/06/2008, 15:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2008, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2008, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2008, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 11:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2007, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/10/2007, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2007, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2007, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2007, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2007, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

01/02/2007, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

10/11/2006, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/11/2006, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 10:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à Fazenda Nacional

13/07/2006, 15:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

29/05/2006, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2006, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2006, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2006, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/05/2006, 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. EMILIENE

28/04/2006, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2006, 11:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2006, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2006, 09:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2006, 13:06

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/12/2005, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2005, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2005, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

10/11/2005, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/10/2005, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2005, 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2005, 11:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2005, 17:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2005, 13:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2005, 13:14

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

27/05/2005, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2005, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2005, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/05/2005, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2005, 17:41

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2005, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2005, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2005, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2005, 14:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2005, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2005, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 12:22

INICIAL AUTUADA

31/01/2005, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2005, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/12/2004, 12:09

Despacho

•19/08/2021, 18:50

Certidão

•28/05/2015, 16:45

Certidão

•05/05/2015, 16:30

Despacho

•05/05/2015, 16:27

Certidão

•24/03/2015, 00:30

Despacho

•27/09/2012, 00:38

Despacho

•14/08/2012, 16:13

Documentos Diversos

•25/10/2011, 14:06

Despacho

•09/11/2009, 16:12

Decisão

•03/10/2008, 21:16

Decisão

•03/10/2008, 21:16

Despacho

•03/10/2008, 21:15

Despacho

•03/10/2008, 21:14

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/09/2025, 18:06

Despacho

•25/04/2023, 18:44

Despacho

•19/08/2021, 18:50

Certidão

•28/05/2015, 16:45

Certidão

•05/05/2015, 16:30

Despacho

•05/05/2015, 16:27

Certidão

•24/03/2015, 00:30

Despacho

•27/09/2012, 00:38

Despacho

•14/08/2012, 16:13

Documentos Diversos

•25/10/2011, 14:06

Despacho

•09/11/2009, 16:12

Decisão

•03/10/2008, 21:16

Decisão

•03/10/2008, 21:16

Despacho

•03/10/2008, 21:15

Despacho

•03/10/2008, 21:14

Despacho

•03/10/2008, 21:14

Despacho

•03/10/2008, 21:13