Execução Fiscal 0001105-22.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/09/2012
Valor da Causa
R$ 369.376,69
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/09/2022, 03:13
Baixa Definitiva
03/09/2022, 03:13
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
IOTALIA BRAGA GARCIA - ME
CNPJ
26.***.***.0001-06
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Reu
IOTALIA BRAGA GARCIA
CPF
247.***.***-87
Mostrar
Reu
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022, 10:13
Arquivado Provisoramente
11/02/2022, 10:13
Juntada de manifestação
09/02/2022, 17:34
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022, 11:06
Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022, 20:53
Outras Decisões
31/01/2022, 20:53
Conclusos para decisão
06/12/2021, 09:38
Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021, 16:37
Cancelada a movimentação processual
09/11/2021, 16:37
Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021, 15:40
Cancelada a movimentação processual
05/11/2021, 15:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:21
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/09/2022, 03:13
Baixa Definitiva
03/09/2022, 03:13
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022, 10:13
Arquivado Provisoramente
11/02/2022, 10:13
Juntada de manifestação
09/02/2022, 17:34
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022, 11:06
Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022, 20:53
Outras Decisões
31/01/2022, 20:53
Conclusos para decisão
06/12/2021, 09:38
Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021, 16:37
Cancelada a movimentação processual
09/11/2021, 16:37
Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021, 15:40
Cancelada a movimentação processual
05/11/2021, 15:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:21
Decorrido prazo de IOTALIA BRAGA GARCIA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:50
Decorrido prazo de IOTALIA BRAGA GARCIA - ME em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:50
Juntada de manifestação
20/09/2021, 11:04
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 17:37
Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021, 11:59
Conclusos para despacho
03/09/2021, 11:16
Juntada de manifestação
03/09/2021, 08:30
Ato ordinatório praticado
31/08/2021, 09:39
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 09:39
Juntada de manifestação
27/08/2021, 16:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021, 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 07:38
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 09:12
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 09:12
Juntada de certidão de processo migrado
25/08/2021, 09:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021, 12:01
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
17/09/2019, 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019, 17:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA
29/08/2019, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2019, 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019, 11:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2019, 19:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/08/2019, 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019, 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2019, 09:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN EM UBERLÂNDIA
16/07/2019, 11:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/07/2019, 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD, RENAJUD
12/07/2019, 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019, 08:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2019, 19:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/06/2019, 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019, 13:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN EM UBERLÂNDIA
19/03/2019, 12:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2019, 13:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2019, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019, 13:34
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
07/06/2017, 12:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40
05/11/2014, 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014, 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2014, 12:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/2014, 11:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 120 DIAS
16/05/2014, 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2014, 14:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2014, 16:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2014, 18:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014, 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2014, 15:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/03/2014, 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014, 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014, 12:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/02/2014, 11:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2014, 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2014, 10:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2014, 10:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/01/2014, 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2013, 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013, 09:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2013, 11:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/12/2013, 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013, 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2013, 09:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/11/2013, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013, 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013, 10:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013, 11:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2013, 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013, 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2013, 18:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2013, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2013, 10:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013, 12:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2013, 10:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2013, 09:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2013, 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2013, 15:13
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LOCALIZACAO DE BENS
24/07/2013, 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013, 14:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/06/2013, 12:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2013, 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013, 08:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013, 08:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/06/2013, 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2013, 10:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013, 11:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2013, 11:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2013, 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD
14/05/2013, 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE BACENJUD TRASFERÊNCIA/DESBLOQUEIO
14/05/2013, 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013, 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2013, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRANSFERENCIA/DESBLOQUEIO
10/05/2013, 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
17/04/2013, 17:18
DILIGENCIA CUMPRIDA
15/04/2013, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013, 13:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013, 13:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2013, 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2013, 14:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2012, 11:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2012, 17:45
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/11/2012, 11:24
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2012, 14:38
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 347/2012
18/10/2012, 14:10
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2012, 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012, 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2012, 14:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2012, 17:45
INICIAL AUTUADA
20/09/2012, 14:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/09/2012, 14:35
Documentos
Despacho
•
11/02/2022, 10:13
Decisão
•
31/01/2022, 20:53
Despacho
•
03/09/2021, 11:59
Ato ordinatório
•
31/08/2021, 09:39