Reintegração / Manutenção de Posse 1003354-50.2021.4.01.3901 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1003354-50.2021.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003354-50.2021.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO MACHADO DE MORAES - PA014997 POLO PASSIVO:A PAULISTINHA TINTAS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar, requerido em ação, pelo rito comum, proposta pela Infraero contra A Paulistinha Tintas LTDA, por meio da qual pretende seja autorizada a imediata reintegração de posse da área localizada no Aeroporto de Carajás/PA, atualmente em uso pela requerida, na área externa do aeroporto, mais especificamente espaço comercial no sítio aeroportuário, cujo objeto é a concessão de uso de área destinada à exploração comercial no ramo de publicidade no Aeroporto de Carajás, em Parauapebas/PA. Afirmou ter firmado com a requerida o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 01.2020.060.0006, com previsão do uso de espaço comercial no sítio aeroportuário, cujo objeto é a concessão de uso de área destinada à exploração comercial no ramo de publicidade no Aeroporto de Carajás, em Parauapebas/PA, com prazo de vigência contratual pelo período de 6 meses, de 15 de julho de 2020 a 14 de janeiro de 2021, com preço mínimo mensal de R$ 950,00 e global de R$ 5.700,00. Alegou que o contrato teve sua vigência expirada em 14 de janeiro de 2021, tendo a Infraero solicitado a desocupação em três momentos: em 18 de maio de 2021, por e-mail endereçado à Sra. Thamille Nételin; em 28 de junho de 2021, novamente via e-mail, conferindo prazo de 5 (cinco) dias para retirada do outdoor de publicidade que a requerida detinha no Aeroporto de Carajás/PA, respondido pelo Sr. Daniel Lopes, diretor administrae19ativo da requerida; em 16 de julho de 2021, por intermédio do Ofício nº. SBCJ-OFI-2021/00026, no qual foi conferido prazo de 3 dias úteis para retirada. Com disso, afirma que a requerida tem ciência inequívoca da posse irregular, mas ainda, assim, estaria a explorar comercialmente o espaço. É o relatório. Não está caracterizada a urgência necessária para concessão da liminar, porque o esbulho teria ocorrido, ainda, em janeiro de 2021, há mais de seis meses e, mesmo assim, só agora a autora veio a juízo requerer a desocupação. Além disso, o suposto esbulho refere-se a um espaço comercial onde foi posto um outdoor, local externo ao aeroporto e cujo uso não impede a atividade fim do ambiente no qual o aeroporto foi constituído. Salvo pelo impedimento de usar a área para contratação de um novo outdoor por outra empresa, não há sérias complicações para o desenvolvimento do serviço da autora. Mesmo, porém, eventual prejuízo comercial pelo uso indevido do espaço poderá ser ressarcido diante do pedido de indenização também formulado pela autora na inicial. Nesses termos, não caracterizada a urgência que justifica o pedido de liminar, a antecipação do pedido já no início da lide não deve ser deferida. Posto isso, indefiro a liminar. Cite-se. Publique-se. Intime-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

26/08/2021, 00:00

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Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em 10/12/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

Publicado Intimação em 18/11/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A PAULISTINHA TINTAS LTDA em 04/11/2021 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Juntada de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(31)