Execução Fiscal 0000826-39.2006.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.930,37

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RUI MANOEL RIBEIRO CAMACAN - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 13:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2022, 13:53

Juntada de manifestação

26/07/2022, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 20:50

Juntada de Certidão

21/07/2022, 20:50

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 20:50

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2022, 20:50

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:12

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:35

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 13:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2022, 13:53

Juntada de manifestação

26/07/2022, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 20:50

Juntada de Certidão

21/07/2022, 20:50

Documentos

Sentença Tipo B

•21/07/2022, 20:50

Despacho

•18/05/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 20:50

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2022, 20:50

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:12

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:33

Decorrido prazo de RUI MANOEL RIBEIRO CAMACAN - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000826-39.2006.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUI MANOEL RIBEIRO CAMACAN - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUI MANOEL RIBEIRO CAMACAN - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:07

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 10:07

Juntada de volume

25/08/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2021, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA

25/06/2021, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2014, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2014, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 08:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2014, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

16/12/2013, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

04/12/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2013, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

13/09/2013, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FEIRA DE SANTANA VIA CORREIOS

04/09/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2013, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 11:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/07/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2013, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2013, 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2013, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 09:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2013, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

18/03/2013, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FEIRA DE SANTANA VIA CORREIOS

06/02/2013, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2013, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2011, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2011, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

03/11/2011, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

19/10/2011, 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2011, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2011, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 11.09.2011

07/04/2011, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

23/03/2011, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2011, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2011, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2011, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

24/02/2011, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2011, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

25/01/2011, 15:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2011, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2011, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2010, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS NO DIA 18/12/09

10/01/2010, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2009, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2009, 15:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN

15/04/2009, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2009, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2009, 15:59

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

12/02/2009, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2009, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2009, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento - Suspensão até 18/12/2008

14/12/2007, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2007, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2007, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2007, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

17/09/2007, 14:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa PFN

16/08/2007, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2007, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/07/2007, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/07/2007, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2007, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

12/07/2007, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2007, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2007, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

18/05/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2007, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2006, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2006, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

06/11/2006, 11:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2006, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2006, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2006, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2006, 18:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2006, 17:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2006, 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2006, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2006, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2006, 12:59