Execução Fiscal 0007839-93.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 77.082,11

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SINDDOS ARRU E T EM MOE M EM GNOS PE CADO EAP

Terceiro

SIND.DOS ARRU. E T. EM MO.E M. EM G.NOS P.E C.A.DO E.AP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/09/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/07/2024, 07:46

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 11:27

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 09:12

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:03

Juntada de petição intercorrente

20/06/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 11:41

Juntada de Certidão

02/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

26/03/2024, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2024, 10:46

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:34

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoramente

09/09/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/07/2024, 07:46

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 11:27

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 09:12

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 09:12

Despacho

•20/12/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 09:12

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:03

Juntada de petição intercorrente

20/06/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 11:41

Juntada de Certidão

02/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

26/03/2024, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2024, 10:46

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:13

Juntada de manifestação

21/12/2023, 20:58

Processo devolvido à Secretaria

20/12/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/12/2023, 14:06

Juntada de Certidão

20/12/2023, 14:06

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:10

Juntada de manifestação

18/12/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 09:26

Juntada de Certidão

15/12/2023, 09:26

Decorrido prazo de SIND.DOS ARRU. E T. EM MO.E M. EM G.NOS P.E C.A.DO E.AP em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 07:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/10/2023, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 11:51

Juntada de certidão de devolução de mandado

20/07/2023, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 13:59

Juntada de manifestação

14/07/2023, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 10:26

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:26

Conclusos para despacho

05/07/2023, 08:20

Juntada de petição intercorrente

09/05/2023, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 17:21

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:21

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2023, 17:43

Juntada de manifestação

19/04/2023, 20:15

Juntada de manifestação

15/02/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/02/2023, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 13:31

Juntada de Certidão

08/02/2023, 13:31

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:03

Juntada de manifestação

19/12/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2022, 10:14

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:14

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:36

Juntada de manifestação

28/07/2022, 13:50

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:12

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 06:53

Juntada de certidão

22/02/2022, 09:14

Juntada de manifestação

17/02/2022, 07:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:08

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 12:39

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:39

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 13:03

Decorrido prazo de SIND.DOS ARRU. E T. EM MO.E M. EM G.NOS P.E C.A.DO E.AP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:29

Conclusos para decisão

24/09/2021, 09:41

Juntada de manifestação

13/09/2021, 19:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007839-93.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIND.DOS ARRU. E T. EM MO.E M. EM G.NOS P.E C.A.DO E.AP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIND.DOS ARRU. E T. EM MO.E M. EM G.NOS P.E C.A.DO E.AP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 10:15

Juntada de volume

18/06/2021, 05:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 09:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

13/11/2020, 15:50

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

29/09/2020, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME DESPACHO EXARADO À FL.30.

09/07/2019, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 28). 2 - COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, CONFORME REQUERIDO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

26/06/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEGTIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 18/06/19

19/06/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

19/06/2019, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

29/05/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE SIND. DOS ARR. EM MO. E M. EM G NOS PEC. A. DO E. AP.

22/04/2019, 11:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) SIND. DOS ARR. E T. EM MO. E M. EM G. NOS P. E C. A. DO E. AP

02/04/2019, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2019, 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

29/03/2019, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

15/01/2019, 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2019, 11:20

INICIAL AUTUADA

15/01/2019, 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2019, 17:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

11/01/2019, 17:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

11/01/2019, 16:55

Ato ordinatório

•15/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

•15/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

•11/09/2023, 10:40

Despacho

•13/07/2023, 10:26

Despacho

•04/05/2023, 17:21

Despacho

•08/02/2023, 13:31

Despacho

•05/12/2022, 10:14

Despacho

•22/07/2022, 15:12

Despacho

•01/02/2022, 12:39