Mandado de Segurança Cível 0084903-58.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.037.530,31

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GILSON JOSE RASADOR

OAB/SP 129811·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

SUPERINTEDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE MINAS GERAIS - UNIAO (ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:59

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/12/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 16:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2021, 16:37

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

01/12/2021, 13:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Todas as movimentações(255)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:59

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/12/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•26/08/2021, 00:00

09/12/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 16:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2021, 16:37

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

01/12/2021, 13:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 11:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/11/2021, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 16:49

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 08:46

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 08:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 16:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:00

Juntado(a) - Habilitação

15/09/2021, 16:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 22:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084903-58.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTEDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:43

Juntado(a) - Certidão

22/03/2021, 09:13

Juntado(a) - Petição Inicial

22/03/2021, 09:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

22/03/2021, 08:13

Juntado(a) - Certidão

16/03/2021, 12:01

Juntado(a) - e-mail

15/10/2020, 15:29

Juntado(a) - Mandado

15/10/2020, 15:27

Juntado(a) - Certidão

15/10/2020, 15:04

Juntado(a) - Petição Incidental

15/09/2020, 16:28

Juntado(a) - Petição Incidental

15/09/2020, 16:28

Juntado(a) - Mandado

15/09/2020, 07:26

Juntado(a) - Mandado

15/09/2020, 07:25

Juntado(a) - Certidão

15/09/2020, 07:16

Juntado(a) - Certidão

10/09/2020, 17:24

Juntado(a) - Decisão

08/09/2020, 11:28

Juntado(a) - Certidão

27/08/2020, 07:55

Juntado(a) - Certidão

22/05/2020, 15:59

Juntado(a) - Certidão

21/05/2020, 10:02

Juntado(a) - Mandado

18/03/2020, 08:38

Juntado(a) - Certidão

17/03/2020, 15:41

Juntado(a) - Petição Incidental

27/02/2020, 10:46

Juntado(a) - Petição Incidental

27/02/2020, 10:46

Juntado(a) - Mandado

10/02/2020, 14:59

Juntado(a) - Certidão

10/02/2020, 14:57

Juntado(a) - Certidão

29/01/2020, 13:21

Juntado(a) - Decisão

17/12/2019, 10:45

Juntado(a) - Mandado

06/12/2019, 15:16

Juntado(a) - Certidão

04/12/2019, 17:13

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2019, 09:57

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2019, 09:57

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2019, 11:01

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2019, 11:01

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2019, 11:01

Juntado(a) - Certidão

01/10/2019, 12:32

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2019, 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental

06/08/2019, 16:18

Juntado(a) - Petição Incidental

06/08/2019, 16:18

Juntado(a) - Mandado

01/08/2019, 11:28

Juntado(a) - Certidão

30/07/2019, 07:58

Juntado(a) - Certidão

17/07/2019, 14:58

Juntado(a) - Relatório / Voto

16/07/2019, 17:35

Juntado(a) - Ementa

16/07/2019, 17:35

Juntado(a) - Certidão

10/10/2017, 10:41

Juntado(a) - Petição Incidental

10/10/2017, 09:19

Juntado(a) - Petição Incidental

10/10/2017, 09:19

Juntado(a) - Mandado

05/10/2017, 10:42

Juntado(a) - Petição Incidental

28/09/2017, 09:50

Juntado(a) - Petição Incidental

28/09/2017, 09:50

Juntado(a) - Petição Incidental

28/09/2017, 09:50

Juntado(a) - Mandado

25/09/2017, 10:18

Juntado(a) - Petição Incidental

22/09/2017, 14:39

Juntado(a) - Petição Incidental

22/09/2017, 14:38

Juntado(a) - Mandado

22/09/2017, 07:50

Juntado(a) - Mandado

05/09/2017, 10:15

Juntado(a) - Petição Incidental

04/09/2017, 10:54

Juntado(a) - Petição Incidental

04/09/2017, 10:54

Juntado(a) - Certidão

28/08/2017, 08:09

Juntado(a) - Ementa

16/08/2017, 10:13

Juntado(a) - Relatório / Voto

16/08/2017, 10:13

Juntado(a) - Certidão

09/08/2017, 13:48

Juntado(a) - Certidão

20/04/2016, 13:32

Juntado(a) - Petição Incidental

13/04/2016, 15:02

Juntado(a) - Mandado

28/03/2016, 18:09

Juntado(a) - Termo de Autuação

11/03/2016, 20:02

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/03/2016, 17:05

Juntado(a) - Certidão

09/03/2016, 17:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/03/2016, 14:34

Juntado(a) - Mandado

09/03/2016, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2016, 14:25

Juntado(a) - Petição Incidental

07/03/2016, 10:08

Juntado(a) - Petição Incidental

07/03/2016, 10:08

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/03/2016, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/02/2016, 17:12

Juntado(a) - Certidão

29/02/2016, 17:05

Juntado(a) - Petição Incidental

26/02/2016, 09:03

Juntado(a) - Petição Incidental

26/02/2016, 09:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 09:02

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/02/2016, 10:52

Juntado(a) - Petição Incidental

25/02/2016, 10:51

Juntado(a) - Petição Incidental

25/02/2016, 10:50

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

17/02/2016, 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - para os termos da decisão proferida (DOC. 74) PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/02/2016, 17:01

Juntado(a) - Certidão

05/02/2016, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES/APOS, AO EG.TRF - 1ª REGIAO

05/02/2016, 11:56

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELACAO

05/02/2016, 11:54

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELACAO

05/02/2016, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/02/2016, 18:07

Juntado(a) - Certidão

27/01/2016, 06:24

Juntado(a) - Decisão

26/01/2016, 17:10

Juntado(a) - Certidão

13/01/2016, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 10:45

Juntado(a) - Mandado

02/12/2015, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/12/2015, 14:28

Juntado(a) - Certidão

02/12/2015, 09:31

Juntado(a) - Petição Incidental

02/12/2015, 09:29

Juntado(a) - Petição Incidental

02/12/2015, 09:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/12/2015, 08:29

Juntado(a) - Petição Incidental

30/11/2015, 10:07

Juntado(a) - Petição Incidental

30/11/2015, 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 09:06

Juntado(a) - Certidão

26/11/2015, 12:13

Juntado(a) - Certidão

24/11/2015, 12:00

Confirmada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA PELO E-CINT

24/11/2015, 11:01

Juntado(a) - Certidão

23/11/2015, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2015, 14:06

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

18/11/2015, 19:26

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

18/11/2015, 19:25

Juntado(a) - Certidão

18/11/2015, 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) PARA OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2015, 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PARA OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2015, 18:25

Juntado(a) - Certidão

17/11/2015, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/11/2015, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2015, 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

06/11/2015, 08:43

Juntado(a) - Certidão

05/11/2015, 18:18

Juntado(a) - Decisão

05/11/2015, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 11:18

Juntado(a) - Certidão

07/10/2015, 11:17

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2015, 11:17

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2015, 11:17

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/10/2015, 11:17

Juntado(a) - Certidão

01/10/2015, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/10/2015, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2015, 17:04

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

29/07/2015, 15:57

Juntado(a) - Certidão

26/06/2015, 16:17

Juntado(a) - Sentença

26/06/2015, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/04/2015, 13:13

Juntado(a) - Certidão

07/04/2015, 13:12

Juntado(a) - Petição Incidental

06/04/2015, 13:13

Juntado(a) - Petição Incidental

06/04/2015, 13:13

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

06/04/2015, 13:13

Juntado(a) - Mandado

20/03/2015, 14:45

Juntado(a) - Certidão

20/03/2015, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/03/2015, 14:11

Juntado(a) - Certidão

10/03/2015, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2015, 17:01

Juntado(a) - Despacho

25/02/2015, 15:42

Juntado(a) - Certidão

24/02/2015, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2015, 17:14

Juntado(a) - Certidão

04/02/2015, 19:40

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

04/02/2015, 18:40

Juntado(a) - Petição Incidental

14/01/2015, 13:35

Juntado(a) - Petição Incidental

14/01/2015, 13:35

Juntado(a) - Petição Incidental

14/01/2015, 13:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 12:35

Juntado(a) - Informações Prestadas

13/01/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

13/01/2015, 14:00

Juntado(a) - Certidão

08/01/2015, 12:40

Juntado(a) - Petição Incidental

08/01/2015, 12:39

Juntado(a) - Petição Incidental

08/01/2015, 12:39

Juntado(a) - Petição Incidental

08/01/2015, 12:39

Juntado(a) - Petição Incidental

08/01/2015, 12:39

Juntado(a) - Petição Incidental

08/01/2015, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cad

08/01/2015, 11:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

08/01/2015, 11:39

Juntado(a) - Mandado

15/12/2014, 18:35

Juntado(a) - Certidão

15/12/2014, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2014, 17:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2014, 17:31

Juntado(a) - Petição Incidental

10/12/2014, 16:51

Juntado(a) - Petição Incidental

10/12/2014, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 15:51

Juntado(a) - Certidão

04/12/2014, 18:40

Juntado(a) - Certidão

04/12/2014, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2014, 17:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2014, 17:39

Juntado(a) - Termo de Autuação

04/12/2014, 14:56

Juntado(a) - Certidão

04/12/2014, 14:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2014, 13:42

Juntado(a) - Petição Incidental

04/12/2014, 11:19

Juntado(a) - Petição Incidental

04/12/2014, 11:19

Juntado(a) - Petição Incidental

04/12/2014, 11:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2014, 10:19

Juntado(a) - Certidão

28/11/2014, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REGULARIZADO, RETIFIQUE-SE/NOTIFIQUE-SE/DÊ-SE CIÊNCIA/CITEM-SE

28/11/2014, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - O EXAME DA LIMINAR SERÁ FEITO APÓS AS INFORMAÇÕES/DEPÓSITO JUDICIAL DEFERIDO

28/11/2014, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2014, 14:16

Juntado(a) - Despacho

24/11/2014, 19:59

Juntado(a) - Documentos da Inicial

21/11/2014, 14:41

Juntado(a) - Documentos da Inicial

21/11/2014, 14:38

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 19:40

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 19:34

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 19:00

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 18:53

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 18:05

Juntado(a) - Certidão

20/11/2014, 18:04

Juntado(a) - Petição Incidental

20/11/2014, 18:02

Juntado(a) - Petição Incidental

20/11/2014, 18:02

Juntado(a) - Petição Incidental

20/11/2014, 18:02

Juntado(a) - Certidão

20/11/2014, 17:59

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 17:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2014, 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2014, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

20/11/2014, 16:57

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 16:07

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 15:55

Juntado(a) - Documentos da Inicial

20/11/2014, 15:28

Juntado(a) - Petição Inicial

20/11/2014, 14:35

Juntado(a) - Termo de Autuação

14/11/2014, 18:42

Juntado(a) - Termo de Autuação

14/11/2014, 18:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2014, 17:41