Execução Fiscal 0044489-48.2010.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2010

Valor da Causa

R$ 175.156,26

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 11:01

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 20:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 19:47

Juntada de manifestação

13/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:47

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 11:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044489-48.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:11

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 11:01

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 20:10

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2024, 11:01

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 19:47

Juntada de manifestação

13/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:47

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 11:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044489-48.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:11

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 11:11

Juntada de volume

25/08/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/05/2018, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/04/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 5 DIAS

22/01/2018, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2018, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

21/09/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2017, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2017, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 17:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN

14/08/2017, 12:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/03/2017, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/03/2017, 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/03/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/10/2016, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2016, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2016, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/08/2016, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2016, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 13:01

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA

28/04/2016, 15:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

27/04/2016, 16:25

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

27/04/2016, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2016, 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2011, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2011, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/03/2011, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/03/2011, 18:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/02/2011, 11:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2011, 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 15:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/02/2011, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A(O) EXECUTADA(O)

26/01/2011, 11:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/01/2011, 20:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2011, 20:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2011, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 19:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 09:47

INICIAL AUTUADA

07/01/2011, 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/12/2010, 17:48