Execução Fiscal 0005913-85.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2012

Valor da Causa

R$ 121.412,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROSILDA BRAID DE MELO

CPF

Reu

AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES

OAB/RR 205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:28

Juntada de documentos diversos

15/02/2023, 11:28

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/01/2023, 10:05

Decorrido prazo de ROSILDA BRAID DE MELO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.

05/12/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 06:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 15:40

Juntada de certidão

18/11/2022, 11:44

Juntada de manifestação

05/09/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão

30/08/2022, 10:25

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:28

Juntada de documentos diversos

15/02/2023, 11:28

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/01/2023, 10:05

Decorrido prazo de ROSILDA BRAID DE MELO em 30/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•30/08/2022, 10:25

Decisão

•16/10/2021, 18:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.

05/12/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 06:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2022, 15:40

Juntada de certidão

18/11/2022, 11:44

Juntada de manifestação

05/09/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão

30/08/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 10:25

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 11:55

Decorrido prazo de ROSILDA BRAID DE MELO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 10:04

Juntada de manifestação

26/01/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 15:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:49

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2021, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2021, 18:28

Conclusos para decisão

15/10/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:17

Decorrido prazo de ROSILDA BRAID DE MELO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:51

Juntada de impugnação

10/09/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 12:15

Juntada de manifestação

09/09/2021, 11:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005913-85.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: ROSILDA BRAID DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA ROSILDA BRAID DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005913-85.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: ROSILDA BRAID DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA ROSILDA BRAID DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005913-85.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: ROSILDA BRAID DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AUXILIADORA TESTA AGUIRRE AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA ROSILDA BRAID DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 11:22

Juntada de volume

25/08/2021, 11:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2021, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

02/10/2018, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/03/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 1464

02/02/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2017, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 20065

09/11/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2016, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 287

19/09/2016, 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUA-SE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO...

16/06/2016, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 5702

11/04/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 14091

17/09/2015, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO PFN Nº 201511087

03/08/2015, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 10453

27/07/2015, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

04/05/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/04/2015, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. CIT. PEN. AV. Nº 123/15

27/04/2015, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2015, 09:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 123/2015

17/03/2015, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM, SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/09/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2014, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... A EXEQUENTE COMPROVE A RELAÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE ...

02/05/2014, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 4469/14

31/03/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/03/2014, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. INT. Nº 44/14 - AUTO POSTO STA BARBARA - NÃO CUMPRIDO

05/03/2014, 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 09:37

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO Nº44

29/01/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL. 76

04/11/2013, 11:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FL. 75

04/11/2013, 11:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 18:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CONFORME DESPACHO FL 69

15/08/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/08/2013, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 15:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

15/08/2013, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/08/2013, 14:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO RENAJUD

15/08/2013, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/06/2013, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À EXECUÇÃO E PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE (RENAJUD) EM RELAÇÃO A VEÍCULOS DO EXECUTADO...........

19/06/2013, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2013, 14:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/02/2013, 10:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2012, 10:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/11/2012, 15:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/10/2012, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2012, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2012, 17:23