Execução Fiscal 0005102-07.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/11/2007
Valor da Causa
R$ 3.567,60
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
Mostrar
Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 01:26
Baixa Definitiva
06/09/2022, 01:26
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
GERALDO MAGELA CORREA SILVA
CPF
444.***.***-00
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA CORREA SILVA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021, 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 16:09
Juntada de petição intercorrente
26/08/2021, 18:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/08/2021, 09:49
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 11:33
Juntada de certidão de processo migrado
25/08/2021, 11:14
Juntada de volume
25/08/2021, 11:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2021, 07:37
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/08/2019, 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019, 10:31
CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2019, 09:55
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 01:26
Baixa Definitiva
06/09/2022, 01:26
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA CORREA SILVA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021, 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 16:09
Juntada de petição intercorrente
26/08/2021, 18:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/08/2021, 09:49
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 11:33
Juntada de certidão de processo migrado
25/08/2021, 11:14
Juntada de volume
25/08/2021, 11:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2021, 07:37
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/08/2019, 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019, 10:31
CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2019, 09:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
02/07/2019, 17:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2019, 17:43
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/05/2019, 15:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/03/2019, 17:21
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
28/03/2019, 17:21
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/11/2018, 14:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018, 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO
23/08/2018, 16:12
CARGA: RETIRADOS PGF
16/08/2018, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/08/2018, 17:16
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
09/08/2018, 17:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2018, 13:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/04/2018, 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018, 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017, 17:14
CARGA: RETIRADOS PGF
17/08/2017, 09:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
15/08/2017, 18:30
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - INFOJUD
15/08/2017, 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2017, 18:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2017, 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017, 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017, 18:17
CARGA: RETIRADOS PGF
09/01/2017, 08:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM
19/12/2016, 13:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2016, 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2016, 18:53
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
11/02/2016, 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015, 17:56
CARGA: RETIRADOS PGF
30/11/2015, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
16/11/2015, 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2015, 14:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/11/2015, 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2015, 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015, 13:44
CARGA: RETIRADOS PGF
16/03/2015, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
03/03/2015, 11:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2015, 11:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2015, 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014, 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014, 18:54
CARGA: RETIRADOS PGF
01/09/2014, 09:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
21/08/2014, 13:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2014, 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014, 14:37
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/08/2014, 14:37
BAIXA ARQUIVADOS
04/04/2013, 17:50
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO
08/03/2013, 15:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/03/2013, 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2013, 15:18
CARGA: RETIRADOS PGF
04/02/2013, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
17/01/2013, 08:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2013, 08:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2013, 10:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO
05/09/2011, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2011, 13:31
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS
08/08/2011, 09:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM
03/08/2011, 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2011, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/07/2011, 14:23
DILIGENCIA CUMPRIDA
26/04/2011, 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2011, 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2011, 14:22
CARGA: RETIRADOS AGU
11/04/2011, 08:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/04/2011, 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2011, 13:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2011, 14:55
DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2011, 14:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2011, 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2010, 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2010, 10:43
CARGA: RETIRADOS AGU
22/11/2010, 08:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/11/2010, 12:21
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
15/10/2010, 14:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
07/10/2010, 17:49
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/09/2010, 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2010, 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2010, 18:18
CARGA: RETIRADOS AGU
17/05/2010, 08:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/05/2010, 15:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2010, 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2010, 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2010, 14:37
CARGA: RETIRADOS AGU
25/01/2010, 08:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/12/2009, 11:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2009, 11:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/10/2009, 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2009, 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009, 12:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2009, 08:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2009, 15:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2009, 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2009, 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2009, 18:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/02/2009, 08:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2009, 15:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2009, 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2008, 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
04/12/2008, 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2008, 17:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/10/2008, 09:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2008, 09:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2008, 09:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2008, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2008, 13:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2008, 13:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/09/2008, 13:04
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
05/09/2008, 15:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2008, 17:07
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/07/2008, 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2008, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2008, 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PFMG
09/06/2008, 08:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
06/06/2008, 13:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2008, 16:59
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/05/2008, 16:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2008, 10:23
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2008, 12:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2008, 12:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2008, 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007, 12:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2007, 12:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/11/2007, 10:40
Documentos
Nenhum documento disponível