Execução Fiscal 0012974-21.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.193,05

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF 12007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:06

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:41

Cancelada a conclusão

07/04/2025, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 13:41

Todas as movimentações(155)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 14/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

•09/04/2023, 22:28

15/05/2025, 00:06

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:41

Cancelada a conclusão

07/04/2025, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:54

Juntada de manifestação

13/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 22:28

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012974-21.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:47

Juntada de exceção de pré-executividade

18/08/2021, 10:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2019, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2017, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/07/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2015, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 14:20

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

31/01/2013, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2013, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/09/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2012, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2012, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2012, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2012, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

24/05/2012, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/03/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2012, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2010, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2010, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2010, 11:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/03/2010, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2010, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/03/2010, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2010, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2010, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2009, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - 18ª VARA

16/10/2009, 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/06/2009, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 19:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

31/07/2008, 12:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

31/07/2008, 12:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE4-22

16/04/2008, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2007, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2007, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

01/02/2007, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

10/11/2006, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/11/2006, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/10/2006, 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/10/2006, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DA PETIÇÃO

10/10/2006, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2006, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2006, 09:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2006, 14:07

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/02/2006, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2006, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

13/02/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/01/2006, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2005, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2005, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2005, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2005, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2005, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2005, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2005, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2005, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2005, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/03/2005, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2005, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2005, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2005, 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2004, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2004, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2004, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/07/2004, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2004, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2004, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2004, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2003, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2003, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2003, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/11/2003, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA (DECISAO)

07/08/2003, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2003, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2003, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2003, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2002, 09:40

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/11/2002, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2002, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2002, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2002, 11:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2002, 09:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2002, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 16:00

INICIAL AUTUADA

19/08/2002, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2002, 16:02

Documentos Diversos

•18/08/2021, 10:08

Despacho

•13/08/2021, 18:23

Despacho

•07/12/2017, 15:17

Ato ordinatório

•06/11/2017, 16:17

Despacho

•07/05/2015, 14:27

Certidão

•31/01/2013, 16:47

Despacho

•30/01/2013, 13:24

Certidão

•23/01/2013, 15:58

Despacho

•27/09/2012, 14:27

Despacho

•11/06/2012, 17:44

Despacho

•30/11/2011, 16:37

Ato ordinatório

•12/05/2010, 13:51

Despacho

•04/03/2010, 00:27

Todos os documentos(27)

Sentença Tipo B

•07/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

•09/04/2023, 22:28

Documentos Diversos

•18/08/2021, 10:08

Despacho

•13/08/2021, 18:23

Despacho

•07/12/2017, 15:17

Ato ordinatório

•06/11/2017, 16:17

Despacho

•07/05/2015, 14:27

Certidão

•31/01/2013, 16:47

Despacho

•30/01/2013, 13:24

Certidão

•23/01/2013, 15:58

Despacho

•27/09/2012, 14:27

Despacho

•11/06/2012, 17:44

Despacho

•30/11/2011, 16:37

Ato ordinatório

•12/05/2010, 13:51

Despacho

•04/03/2010, 00:27

Ato ordinatório

•09/06/2009, 19:04

Despacho

•31/07/2008, 00:02

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:01

Decisão

•31/07/2008, 00:01

Despacho

•31/07/2008, 00:00

Despacho

•31/07/2008, 00:00