Execução Fiscal 0001330-23.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 53.335,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RIBEIRO & SILVA ESQUADRIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:22

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:54

Juntada de Certidão

13/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:37

Decorrido prazo de MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:35

Decorrido prazo de RIBEIRO & SILVA ESQUADRIAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:36

Juntada de Certidão

08/11/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 17:07

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:22

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:54

Juntada de Certidão

13/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•08/11/2022, 17:07

Despacho

•25/08/2021, 16:31

13/12/2022, 04:37

Decorrido prazo de MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:35

Decorrido prazo de RIBEIRO & SILVA ESQUADRIAS LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:36

Juntada de Certidão

08/11/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

02/11/2022, 18:32

Juntada de petição intercorrente

02/11/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 15:22

Processo Desarquivado

24/10/2022, 15:21

Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 13:29

Decorrido prazo de MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de RIBEIRO & SILVA ESQUADRIAS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001330-23.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIBEIRO & SILVA ESQUADRIAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:58

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 11:58

Juntada de capa

25/08/2021, 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/10/2018, 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/10/2018, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/10/2018, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/09/2018, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/11/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2017, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/08/2017, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/08/2017, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2017, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2017, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2016, 13:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2016, 19:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2016, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2016, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2016, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2016, 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/12/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/11/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/11/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2015, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/10/2015, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

06/10/2015, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA BACENJUD

06/10/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2015, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BECENJUD

14/05/2015, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA BECENJUD

14/05/2015, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

30/04/2015, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/04/2015, 09:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2015, 15:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 08:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 17:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/01/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DEFERIDA

04/09/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2014, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2014, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 20:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2014, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/11/2013, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2013, 13:38