Mandado de Segurança Cível 0002842-24.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DJALMA DE SOUZA VILELA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON ADRIANE DE SOUZA

OAB/MG 86343·CPF·Representa: Autor

DJALMA DE SOUZA VILELA

CPF·Representa: Autor

FABIANA DE PAULA SILVA VELOSO

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/04/2026, 11:35

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 17:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA VILELA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:06

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

09/06/2022, 16:50

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG.

09/06/2022, 16:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

24/05/2022, 09:35

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2022, 09:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA VILELA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 17:28

Todas as movimentações(146)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/04/2026, 11:35

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 17:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA VILELA em 21/07/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•01/05/2022, 13:29

22/07/2022, 08:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:06

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

09/06/2022, 16:50

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG.

09/06/2022, 16:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

24/05/2022, 09:35

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2022, 09:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA VILELA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 17:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/05/2022, 13:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/04/2022, 18:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DJALMA DE SOUZA VILELA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/08/2021, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002842-24.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DJALMA DE SOUZA VILELA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 12:31

Juntado(a) - Petição Inicial

30/04/2021, 19:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2020, 17:03

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/03/2020, 18:15

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2020, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2020, 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

08/01/2020, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2020, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

28/11/2019, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2019, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/11/2019, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 16:06

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

22/07/2019, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

22/07/2019, 15:36

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 21/2014

28/04/2014, 14:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/04/2014, 18:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

08/04/2014, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2014, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2014, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/02/2014, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2014, 10:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 20 BS

23/01/2014, 16:20

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/01/2014, 16:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

26/11/2013, 17:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2013, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 67 - BS

13/11/2013, 18:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/11/2013, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 40 - BS

04/11/2013, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

25/10/2013, 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2013, 07:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/10/2013, 07:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 12:11

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/09/2013, 12:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

12/09/2013, 12:51

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 245

22/09/2006, 11:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

21/09/2006, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2006, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2006, 10:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

19/09/2006, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/09/2006, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2006, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2006, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

22/08/2006, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2006, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2006, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2006, 11:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

01/08/2006, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2006, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2006, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2006, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

06/07/2006, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/2006, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/07/2006, 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/07/2006, 14:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

03/07/2006, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2006, 14:10

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/06/2006, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2006, 15:39

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/06/2006, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2006, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2006, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

21/06/2006, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/06/2006, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/06/2006, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/06/2006, 18:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/06/2006, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2006, 18:23

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/06/2006, 18:42

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/06/2006, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/06/2006, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2006, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2006, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2006, 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

31/05/2006, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/05/2006, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2006, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2006, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2006, 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

04/05/2006, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2006, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2006, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2006, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2006, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2006, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2006, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 dias

06/04/2006, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2006, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2006, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2006, 12:25

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/02/2006, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/02/2006, 12:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/02/2006, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2006, 12:24

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/02/2006, 16:51

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

10/02/2006, 14:16

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

09/02/2006, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2006, 11:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2006, 15:48

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2006, 14:27

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

27/01/2006, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2006, 13:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - aguardando distribuição

26/01/2006, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2006, 16:35

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/01/2006, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2006, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2006, 15:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2006, 17:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/01/2006, 17:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2006, 08:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2006, 07:51