DIRETOR GERAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Autor
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
Autor
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Autor
Advogados / Representantes
THAIS SANTANA MAIA
OAB/MG 161174·CPF·Representa: Autor
DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI
OAB/MG 160845·CPF·Representa: Autor
VIVIANE SANTOS REZENDE
CPF·Representa: Autor
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF·Representa: Autor
FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO
OAB/DF 27333·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição
20/05/2026, 17:16
Juntada de Petição
20/05/2026, 17:09
Juntada de Petição
13/01/2026, 15:11
Redistribuído por sorteio - (GAB34 para GAB44)
08/01/2026, 12:49
Decisão interlocutória
07/01/2026, 18:39
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34 -> ST3
07/01/2026, 18:39
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB34
24/10/2025, 17:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274
24/10/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
10/10/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
09/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 273
09/10/2025, 01:01
Juntada de Petição
08/10/2025, 16:48
Juntada de Petição - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS (MG165488 - RENATO SANTOS GONTIJO AMORIM / MG090500 - NINA ROSA DE SOUZA GIORNI)
08/10/2025, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
03/10/2025, 14:48
Juntada de Petição
02/10/2025, 14:38
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•07/01/2026, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•29/09/2025, 18:50
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34 -> ST3
07/01/2026, 18:39
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB34
24/10/2025, 17:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274
24/10/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
10/10/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
09/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 273
09/10/2025, 01:01
Juntada de Petição
08/10/2025, 16:48
Juntada de Petição - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS (MG165488 - RENATO SANTOS GONTIJO AMORIM / MG090500 - NINA ROSA DE SOUZA GIORNI)
08/10/2025, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
03/10/2025, 14:48
Juntada de Petição
02/10/2025, 14:38
Juntada de Petição
02/10/2025, 14:38
Juntada de Petição
02/10/2025, 14:38
Juntada de Petição
01/10/2025, 15:31
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273
01/10/2025, 03:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273
30/09/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273
29/09/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 18:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 265 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/09/2025, 18:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 245 e 246
11/09/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257 e 259
03/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
28/08/2025, 23:59
Juntada de Petição
27/08/2025, 16:29
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259
26/08/2025, 03:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
25/08/2025, 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
25/08/2025, 19:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259
25/08/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259
23/08/2025, 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025, 10:21
Juntada de Petição
23/08/2025, 10:21
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246
20/08/2025, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
19/08/2025, 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244
19/08/2025, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
19/08/2025, 15:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246
19/08/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246
18/08/2025, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025, 14:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - EXCLUÍDA
18/08/2025, 14:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI - EXCLUÍDA
18/08/2025, 14:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - EXCLUÍDA
18/08/2025, 14:19
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/08/2025, 17:33
Remetidos os Autos - SREC -> ST3
14/08/2025, 17:33
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO) e provido em parte
14/08/2025, 17:31
Juntada de Petição - Nota Oral
14/08/2025, 17:02
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025, 14:10
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
02/06/2025, 14:02
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 19/05/2025.
19/05/2025, 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025, 00:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 15:56
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para Vista) para DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS
27/02/2025, 12:07
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/02/2025, 09:05
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/02/2025, 09:04
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
27/02/2025, 09:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025, 00:02
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
07/02/2025, 10:14
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 07/02/2025.
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 00:06
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025, 15:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 14:51
Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2024, 15:44
Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2024, 15:44
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
11/12/2024, 15:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 13/11/2024.
13/11/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024, 00:01
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024, 15:10
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
11/11/2024, 14:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 14:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 00:04
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/11/2024, 17:58
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
06/11/2024, 15:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:58
Retirada de pauta - Retirado de pauta
05/11/2024, 17:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/11/2024, 17:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/11/2024, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntada de Petição - Intimação
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 17:53
Juntada de Petição - Decisão
05/11/2024, 17:37
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/10/2024, 17:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:05
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
22/10/2024, 16:50
Juntada de Petição - Habilitação
21/10/2024, 16:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024, 00:04
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 18/10/2024.
18/10/2024, 00:04
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024, 16:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 14:38
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/09/2024, 10:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:04
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
20/09/2024, 17:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:03
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
28/08/2024, 17:36
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/08/2024, 17:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024, 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 22/08/2024.
22/08/2024, 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 22/08/2024.
22/08/2024, 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024, 16:37
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024, 16:37
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024, 16:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/07/2024, 22:54
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
12/07/2024, 13:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024, 00:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/07/2024, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 10:41
Juntada de Petição - Intimação
09/07/2024, 10:41
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de PRIMA FOODS S.A. - CNPJ: 16.820.052/0001-44 (APELANTE) e provido em parte
09/07/2024, 10:38
Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELANTE), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELANTE), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELANTE) e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 03.643.856/0001-73 (APELANTE) e não-provido
09/07/2024, 10:38
Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
16/01/2023, 15:21
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/12/2022, 09:18
Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022, 07:50
Recebidos os autos
18/11/2022, 07:50
Distribuído por sorteio
18/11/2022, 07:50
Juntada de Petição - Certidão
12/08/2022, 17:43
Juntado(a) - Juntada de certidão
12/08/2022, 17:43
Juntada de Petição - Habilitação em processo
12/08/2022, 16:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2021, 08:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 02:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 03:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 02:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 02:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 02:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:02
Juntada de Petição - Outras peças
27/08/2021, 10:30
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
27/08/2021, 10:30
Juntada de Petição - Habillitação
27/08/2021, 10:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021, 00:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:48
Juntada de Petição - Intimação
25/08/2021, 12:48
Juntada de Petição - Decisão
25/08/2021, 11:25
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/08/2021, 13:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/08/2021, 13:08
Juntada de Petição - Petição intercorrente
20/08/2021, 13:08
Juntada de Petição - Intimação
12/08/2021, 09:15
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 09:15
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
12/08/2021, 07:51
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2021, 07:51
Juntada de Petição - Informação de Prevenção Negativa