Execução Fiscal 0015497-41.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2009

Valor da Causa

R$ 82.675,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 4939·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT 6668·CPF·Representa: Réu

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARMANDO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 20:32

Juntada de Certidão

23/03/2026, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 20:32

Conclusos para decisão

23/03/2026, 19:59

Juntada de manifestação

20/03/2026, 14:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 21:07

Conclusos para decisão

06/02/2026, 20:53

Juntada de manifestação

19/06/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de ARMANDO BORGES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:27

Todas as movimentações(118)

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 20:32

Juntada de Certidão

23/03/2026, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 20:32

Conclusos para decisão

23/03/2026, 19:59

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 20:32

Decisão

•23/03/2026, 20:32

Juntada de manifestação

20/03/2026, 14:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 21:07

Conclusos para decisão

06/02/2026, 20:53

Juntada de manifestação

19/06/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de ARMANDO BORGES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 09:24

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2022, 09:23

Juntada de volume

03/03/2022, 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2022, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2021, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/08/2021, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Fls. 181/188 – Indefiro o levantamento da restrição de transferência que incidiu sobre os veículos de propriedade de ARMANDO BORGES, CPF nº 002.162.911-00 (fl.94), visto que a restrição se deu antes do parcelamento (05/09/2013), tendo dito parcelamento se consolidado somente em 31/05/2017, data do pagamento da 1ª parcela, fl. 176, não havendo causa para liberação das restrições realizadas. Mantenho a SUSPENSAO do andamento da execução, conforme deferido à fl. 150. Publique-se. Intimem-se.

26/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/08/2021, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/08/2021, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2019, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 06:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2017, 14:12

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

08/08/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/05/2017, 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2017, 12:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

07/11/2016, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

03/08/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2016, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FN

16/05/2016, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 14:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/02/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2014, 16:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/05/2014, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/01/2014

13/01/2014, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 01/10/2013

30/09/2013, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 18:29

OFICIO EXPEDIDO

16/08/2013, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2013, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2013, 13:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

08/08/2013, 16:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/09/2012, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2012, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2012, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/06/2012, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2011, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2011, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2011, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/03/2011, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 23.02

23/02/2011, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2011, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 15.02

15/02/2011, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/02/2011, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2011, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2011, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2011, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 09.02

09/02/2011, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/02/2011, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2011, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2010, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2010, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2010, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/09/2010, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2010, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2010, 13:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SOMENTE CITAÇÃO EFETIVADA

05/02/2010, 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2010, 13:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2010, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2009, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2009, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2009, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVINHOS

09/10/2009, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2009, 15:43

INICIAL AUTUADA

08/10/2009, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/10/2009, 18:13

Decisão

•06/02/2026, 21:07

Ato ordinatório

•15/05/2023, 12:33