Execução Fiscal 0022652-77.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 23.499,58

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:57

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 18:02

Juntada de manifestação

04/04/2022, 16:07

Juntada de Certidão

30/03/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:47

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022652-77.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:18

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 13:18

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:57

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 18:02

Juntada de manifestação

04/04/2022, 16:07

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2022, 17:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:47

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022652-77.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEEP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:18

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 20:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2020, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2020, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/01/2020, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2019, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 10:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 14:40

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

06/03/2012, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2012, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/08/2010, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2010, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2010, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2010, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/04/2010, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2010, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2010, 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/04/2010, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/02/2010, 13:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/02/2010, 10:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/02/2010, 10:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/02/2010, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/01/2010, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2010, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2009, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2009, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/10/2009, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2009, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2009, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2009, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2009, 14:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2009, 12:36

CITACAO: ORDENADA

28/09/2009, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2009, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2009, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2009, 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2009, 16:30

INICIAL AUTUADA

08/09/2009, 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2009, 15:01