Procedimento Comum Cível 0054966-08.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0054966-08.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO E OBSCURIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11.04.2014). 2. Quanto à conversão de tempo comum e especial, não há omissão alguma no julgado. O acórdão expressamente consignou as razões da impossibilidade da conversão requerida pois ¿a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, razão pela qual não podem ser convertidos os períodos de 07/07/1982 a 16/02/1985, e de 23/10/1985 a 10/03/1986 trabalho em atividade comum - para especial. 3. Os arts. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015, garantem que, se o segurado preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício somente após o pedido, o ente autárquico deve reconhecer esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais, mediante a reafirmação da data de entrada do requerimento. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento, em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, a fim de se evitarem decisões contraditórias e de se prestigiarem os princípios da economia processual e da segurança jurídica porque a tutela jurisdicional deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. Nesse sentido, a regra da reafirmação da DER deve ser adotada no âmbito do processo judicial, não sendo razoável, diante do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, impor aos segurados que intentem novo pedido administrativo ou judicial, quando o direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico, de modo que não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. (STJ, REsp 1640310/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turam, DJ de 27/04/2017; REsp 1296267/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 11/12/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 5/2/2015). 4. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. 5. Quanto ao cômputo do período posterior à DER, no caso dos autos de 01/09/2011 a 04/10/2013, analisando o PPP de fls. 432/436 juntado aos autos, expedido pela GERDAU AÇOMINAS S/A, verifica-se a declaração de que o autor trabalhou na totalidade do referido período, exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85 dB a partir de 19/11/2003. Assim, tais períodos devem ser computados como tempo especial. 6. Somados os períodos reconhecidos nestes autos como tempo de serviço especial (de 11/03/1986 a 30/06/1990, de 01/07/1990 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 19/11/2003 a 16/05/2009), aos já reconhecidos como tempo especial pelo INSS (de 01/07/1990 a 05/03/1997), e ao período em que continuou trabalhando em atividade especial após a DER (de 01/09/2011 a 04/10/2013), verifica-se que o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, devendo o INSS reafirmar sua DER para a data em que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial requerido. Assim, merece parcial provimento os presentes embargos para reconhecer a possibilidade da reafirmação da DER do autor, para a data em que este perfaz tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo o INSS conceder-lhe o referido benefício com DIB na data reafirmada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a concessão do benefício somente se tornou possível por força da reafirmação da DER, com o cômputo de período especial posterior à prolação da sentença (AC 0025273-76.2011.4.01.3800/MG, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, 2ª CRP/MG, DJe de 21/11/2017). 9. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos (itens 5, 6 e 7). Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

26/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)