Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037115-82.2013.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037115-82.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. HIDROCARBONETOS. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBLIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSECTÁRIOS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita quando, na petição inicial, o autor pede a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. Os documentos apresentados com indicação do tempo especial integram o pedido, sendo desnecessária a especificação de todos eles na peça exordial. 2. No caso dos autos, o serviço prestado com exposição a ruído ocorreu na empresa Fiat Automóveis S/A, sendo que, no intervalo de 1º.01.1999 a 31.12.1999, o trabalho ocorreu com exposição a ruído de apenas 87 dB e, no intervalo de 1º.01.2003 a 17.11.2003, o serviço foi prestado sob ruído de 89,3 dB, de forma que não foram atendidos, para tais períodos, os requisitos do Decreto 2.172/97, que exigia ruído acima de 90dB. 3. Deve ser confirmado, como tempo de serviço especial por exposição a ruído, apenas o período de 18.11.2003 a 20.08.2012, por ter sido prestado com exposição a ruído superior a 85dB, que é superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 4. O fato de constar dos formulários a resposta SIM ou NÃO no campo: ¿RUIDO CONTINUO OU INTERMITENTE¿, não significa que a exposição ao agente nocivo não tenha sido de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 5. A exposição do autor a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos) permite o enquadramento do período como especial, de acordo com os códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79. A especificação do tipo de hidrocarboneto, exigida pelo INSS em sua apelação, não é necessária para efetivação do enquadramento, já que esta Câmara Regional Previdenciária firmou entendimento no sentido de que basta a presença do agente químico, sendo a avaliação qualitativa e não quantitativa (AC 2009.38.14.001772-8/MG ¿ Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte ¿ 1ª CRP/MG ¿ e-DJF1 de 13/11/2015), de forma que, no caso concreto, são suficientes as informações constantes do formulário e do laudo técnico para comprovação da insalubridade. 6. Mantido o reconhecimento do período de 1º.08.1988 a 21.03.1991 e incluído também o enquadramento do período de 1º.08.1981 a 30.11.1986 como tempo de serviço especial em razão da exposição a hidrocarbonetos. 7. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 8. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 9. O STJ firmou entendimento no sentido de que, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço (EDcl no AgRg no AREsp 470.506/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 01/04/2016 e (AgRg no AgRg no REsp 1239836/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 10. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2 no caso de segurado do sexo masculino, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP (Tema 995/STJ) firmou a tese no sentido da possibilidade de reafirmação da data do início do benefício para momento em que implementados os requisitos para sua concessão, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 12. Sentença mantida em relação ao reconhecimento do tempo de serviço especial de 18.11.2003 a 20.08.2012 e reformada em parte para vedar a conversão de tempo de serviço comum em especial e excluir do enquadramento como tempo especial os períodos de 1º.01.1999 a 31.12.1999 e 1º.01.2003 a 17.11.2003, e incluir o enquadramento do período de 1º.08.1981 a 30.11.1986, com a consequente concessão da aposentadoria especial à parte autora com data de início (DIB) em 25.08.2015. 13. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. 14. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e sucumbência recíproca mantida, com a compensação dos honorários entre as partes, nos termos do CPC/1973. 15. Isenção de custas para o INSS, nos termos da lei. A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais fica suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária. 16. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas (itens 2, 6, 11 e 12). 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Todas as movimentações(137)