Procedimento Comum Cível 0001693-12.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 104.571,59

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)

Partes do Processo

WALTER ANJELO PIMENTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG 114899·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

11/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/08/2024, 21:34

Juntado(a) - Juntada de Informação

18/06/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/06/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/04/2024, 15:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/01/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de recurso adesivo

24/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

17/05/2023, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de apelação

20/04/2023, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/04/2023, 10:42

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

11/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/08/2024, 21:34

Juntado(a) - Juntada de Informação

18/06/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2023, 13:58

SENTENÇA

•24/01/2023, 12:56

18/06/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/04/2024, 15:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/01/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de recurso adesivo

24/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

17/05/2023, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de apelação

20/04/2023, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/04/2023, 10:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 14:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

15/02/2023, 15:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:39

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 14:38

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

30/01/2023, 11:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/01/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/01/2023, 12:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

19/01/2023, 20:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2023, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:30

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

12/01/2023, 10:23

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

11/01/2023, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos

09/01/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/07/2022, 09:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 06:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/06/2022, 11:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 09:48

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/06/2022, 09:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

20/05/2022, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/02/2022, 12:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 21:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2022, 18:14

Juntado(a) - Juntada de volume

08/02/2022, 18:14

Juntado(a) - Petição Inicial

03/12/2021, 22:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

01/12/2021, 11:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

01/12/2021, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE SENTENÇA. EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES AUSENCIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGENCIA MANTIDA. 1. O INSS NÃO foi intimado para a impugnação dos Embargos de Declaração da parte autora (fls. 270/271) e a sentença (fls. 273/286) acatou as razões recursais dos embargos declaratórios, deu-lhes provimento com efeito modificativo e alterou o resultado do julgamento em seu mérito. 2. Nulidade da decisão proferida nos embargos, com o retorno dos autos à unidade jurisdicional de origem para o regular processamento e julgamento dos embargos declaratórios. Precedente STJ: ¿havendo 'possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte' (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.) 3. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, mantém-se a tutela de urgência para a manutenção do benefício previdenciário à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. 4. Apelação do INSS provida. Remessa oficial prejudicada. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e anular a sentença proferida nos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

26/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 67/2015

29/10/2015, 10:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

22/10/2015, 09:20

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES DO AUTOR E DO INSS

21/10/2015, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

06/10/2015, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/09/2015, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PAG.306

08/09/2015, 19:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO DA PARTE AUTORA E RE... VISTA APELADOS P/ CONTRARRAZOES SUCESSIVAMENTE...INICIANDO-SE PARTE AUTORA...

04/09/2015, 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2015, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/07/2015, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO INSS

10/07/2015, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/06/2015, 15:38

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DAS PARTES.

30/06/2015, 15:38

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DAS PARTES.

30/06/2015, 15:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

30/06/2015, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2015, 16:48

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/06/2015, 12:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/06/2015, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS...P/ JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO...

03/06/2015, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

01/06/2015, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/05/2015, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

12/05/2015, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/05/2015, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/04/2015, 11:05

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/04/2015, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/04/2015, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - NARDELLE MOTTA CANGUSSU

09/04/2015, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MERITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO C/ RESOLUÇAO MERITO..ART. 269, IV CPC...

09/04/2015, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/04/2015, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/04/2015, 19:38

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

06/04/2015, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/10/2014, 11:31

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

24/09/2014, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/09/2014, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2014, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APRESENTADA CONTESTAÇAO ...INTIME-SE PARTE AUTORA P/ QUE SE MANIFESTE...

11/09/2014, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2014, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2014, 10:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/09/2014, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

20/05/2014, 08:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO E INTIMACAO

08/05/2014, 11:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2014, 12:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/04/2014, 17:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO AUTOR

04/04/2014, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO , POR ORA, ANTECIPAÇAO TUTELA... CONCEDO JG. CITE-SE...

14/02/2014, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/02/2014, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/01/2014, 18:10

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

24/01/2014, 18:10

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/01/2014, 18:10

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

24/01/2014, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2014, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 15:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2014, 11:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/01/2014, 11:43

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2014, 14:32

SENTENÇA

•09/01/2023, 13:54

OUTROS

•08/06/2022, 09:48