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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

UBIRAJARA CALASANS PORTUGAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS

Terceiro

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA CALASANS PORTUGAL em 06/05/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(159)