Procedimento Comum Cível 0003382-79.2015.4.01.3825 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003382-79.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO IMEDITATA. CARÊNCIA DE 60 MESES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ARTS. 26, III, 39, I, 48, 49, II, 142 E 143 (REDAÇÃO ORIGINAL). NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A partir da edição da Lei 9.032/95, além do fator idade, 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, a concessão de aposentadoria por idade a rurícola, aí compreendidos o empregado, o autônomo, o avulso e o segurado especial, no valor mínimo, dar-se-á nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência, prevista no art. 142, da Lei n. 8.213/1991 (Cf. STJ, AgInt no AREsp 584.680/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel De Faria, DJ de 26/06/2017). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. 3. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 4. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). 5. O STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). 6. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). 7. No caso dos autos, a autora completou 55 anos de idade em 15/04/1991, pois nascida em 15/04/1936 (fl. 76), antes do advento da Lei n. 8.213/91. O sistema que precedia a Lei n. 8.213/1991 trazia o direito à chamada aposentadoria por velhice que, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 11/1971, consistia em uma prestação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo de maior valor no país, devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Esse benefício não era concedido a mais de um componente do grupo familiar, cabendo apenas ao respectivo chefe ou arrimo. 8. Embora não houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade rural após o advento da Lei 8.213/91(1991-1996) e a idade mínima de 55 anos, será devido o benefício, porque aí se fala em aplicação imediata da Lei (art. 142 e art. 48, §1º, ambos da Lei 8.213/91) (TRF1, AC 0038255-22.2015.4.01.9199/MG, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 21/11/2017; AC 2009.01.99.008055-2/MG, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, DJe de 02/06/2016; entre outros). 9. Com efeito, a autora não juntou prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural. Os documentos apresentados pela parte autora ou foram confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação (documentos preparatórios) ¿ como Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Janaúba e Nova Porteirinha/MG (fl. 16) (datada de 27/11/2007) ¿ ou apenas qualificam o marido da autora ¿ como sua Certidão de Casamento (fl. 17), qualificando-o como lavrador,¿ inservível para a finalidade pretendida (extensão para a autora da condição de ¿rurícola¿ de seu marido), pois nos termos do INFBEN de fl. 247 e CNIS de fls. 250/251, verifica-se que durante toda a vida laboral do marido da autora este foi comerciário, contendo vínculos urbanos desde 1976, sendo, inclusive, em decorrência de seu falecimento, concedido à autora Pensão por morte (NB 085353441-1), na qualidade de Comerciário, com DIB em 20/03/1992, o que descaracterizaria o alegado exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Forçoso concluir, portanto, que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora não deteve a qualidade de segurada especial da Previdência Social, por 60 meses após o advento da Lei n. 8.213/91, o que ensejaria a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Logo, a sentença não merece reparo. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

26/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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