Procedimento Comum Cível 0000358-69.2017.4.01.3826 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000358-69.2017.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTADOS SOMENTE NA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir em relação aos períodos de 01/10/1986 a 26/05/1987, 01/08/1987 a 01/05/1988, 01/08/1989 a 29/12/1989, 01/10/1992 a 01/09/1993, 20/08/1984 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 01/10/1996 e 17/02/1997 a 10/11/1997, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 e por não ter sido apresentada documentação pertinente à época do requerimento administrativo, limitando a controvérsia somente quanto ao período de 06/04/1998 03/03/2016. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na sua função uniformizadora do direito federal, resolveu a divergência jurisprudencial que ocorria, para prestigiar a tese de que ¿a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.¿ (Incidente de uniformização de jurisprudência, PET 9.582/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 16/09/2015.) No mesmo sentido: REsp 1615494/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2016. 3. Considerando que o juiz a quo, sequer analisou os períodos, extinguindo o feito por falta de agir, ao argumento que o INSS na via administrativa não teve a oportunidade de analisá-los por falta de apresentação de documentação, naquela oportunidade, devem os autos retornar à origem para análise da especialidade dos referidos períodos, tendo em vista a prova material juntada aos autos, ainda que extemporânea, nos termos do entendimento jurisprudencial supracitado. 4. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para anular a sentença no ponto que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos períodos de 01/10/1986 a 26/05/1987, 01/08/1987 a 01/05/1988, 01/08/1989 a 29/12/1989, 01/10/1992 a 01/09/1993, 20/08/1984 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 01/10/1996 e 17/02/1997 a 10/11/1997 e ordenar a remessa dos autos ao juízo singular para regular processamento normal do feito, com análise de todos os tempos conforme requerido na inicial. Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

26/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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