Execução Fiscal 0000185-96.2007.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.649,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

BRASCONT EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS

OAB/BA 20568·CPF·Representa: Autor

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA 22210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/01/2023, 16:27

Juntada de Certidão

02/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:48

Juntada de petição intercorrente

17/11/2022, 17:06

Decorrido prazo de BRASCONT EIRELI - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:38

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

03/10/2022, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 21:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:26

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

02/01/2023, 16:27

Juntada de Certidão

02/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:48

Juntada de petição intercorrente

17/11/2022, 17:06

Decorrido prazo de BRASCONT EIRELI - ME em 08/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/10/2022, 16:12

Ato ordinatório

•16/12/2021, 17:26

09/11/2022, 00:38

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

03/10/2022, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 21:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:26

Decorrido prazo de BRASCONT EIRELI - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-96.2007.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO POLO PASSIVO: BRASCONT EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:59

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

10/02/2021, 08:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - sco. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 05:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - sco

31/08/2012, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

12/06/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mcs

12/06/2012, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - kbj

30/05/2012, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj

30/05/2012, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho

17/05/2012, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PJS

30/04/2012, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - arg

01/03/2012, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LSJ.

13/01/2012, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/12/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PJS

28/10/2011, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mcs

18/08/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do DETRAN, protocolizado em 16/03/2011 - fho

02/06/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - Conselho - pab

09/05/2011, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CAS.

09/05/2011, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CAS

06/05/2011, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente - fho

03/03/2011, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DDS

31/01/2011, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - als

26/11/2010, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - als

26/11/2010, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

24/11/2010, 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - dso

08/09/2010, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina que seja aguardado o decurso do prazo, ante o quanto determinado na Portaria nº 11/2010

08/07/2010, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

07/07/2010, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DDS

22/06/2010, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do Detran/BA protocolizado em 24/05/2010 - roz

01/06/2010, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sam

07/05/2010, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm

08/04/2010, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm

08/04/2010, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exequente justificar pedido - mpm

08/04/2010, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente - fho

10/02/2010, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso por 01 ano -als

23/07/2009, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DSO

08/07/2009, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSÃO DO FEITO - DSO

08/07/2009, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DSO

07/07/2009, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da parte exequente - roz

11/05/2009, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEI

30/04/2009, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LEI

23/04/2009, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DSO

11/03/2009, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE A SE MANIFESTAR - DSO

11/03/2009, 18:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sam

10/02/2009, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - sam

27/01/2009, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2009, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LSJ

22/01/2009, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - mpm

21/01/2009, 18:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) réu sem saldo positivo - mpm

20/01/2009, 18:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - mpm

23/11/2008, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - mpm

14/11/2008, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISAO - MRL

19/09/2008, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEI

22/07/2008, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do exeqüente - fho

27/06/2008, 18:41

TELEX / FAX RECEBIDO - Petição do exeqüente - fho

18/06/2008, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LEI

10/06/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm

14/05/2008, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm

14/05/2008, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - exequente se manifestar sobre nomeação de bens - mpm

14/05/2008, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

14/05/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do executado - fho

24/03/2008, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição - roz

24/03/2008, 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - fho

08/02/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - sam

07/02/2008, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/02/2008, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LSJ

01/02/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - csf

31/01/2008, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeita Exceção de Pré-Executividade - csf

31/01/2008, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - MRL

17/12/2007, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - JSF

15/10/2007, 16:55

TELEX / FAX RECEBIDO - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - JSF

10/10/2007, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - cav

10/10/2007, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CAV

30/08/2007, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DDS

03/07/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - intimação para manifestar sobre exceção - dds

03/07/2007, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinada a intimação da exequente - dds

03/07/2007, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

29/06/2007, 07:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS

18/04/2007, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JSF

09/04/2007, 15:39

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS

20/03/2007, 15:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mpm

01/03/2007, 18:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mpm

01/03/2007, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina citação e arbitra honorários - mpm

01/03/2007, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

01/03/2007, 18:08

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - de acordo com o art.14, l da lei 9.289/96 - roz

22/02/2007, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - roz

22/02/2007, 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - abn

13/02/2007, 16:10

INICIAL AUTUADA - abn

13/02/2007, 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ABN

13/02/2007, 14:31