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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 13.613.567,25
Órgão julgador
Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
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Partes do Processo
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL