Execução Fiscal 0039636-43.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 2.156.719,08

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE PINHEIRO MARQUES

Terceiro

JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO ARAUJO MONTEIRO

CPF

Reu

FUNDACAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA 8139·CPF·Representa: Réu

DENIZ SOUSA COSTA

OAB/MA 13675·CPF·Representa: Réu

ANDRE PINHEIRO LOPES

OAB/MA 14722·CPF·Representa: Réu

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

OAB/MA 8292·CPF·Representa: Réu

ADIGINE MENDONCA MARQUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE PINHEIRO MARQUES

Terceiro

JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO ARAUJO MONTEIRO

CPF

Reu

FUNDACAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACT

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE PINHEIRO MARQUES

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

27/04/2026, 17:33

Juntada de embargos de declaração

06/04/2026, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/03/2026, 11:00

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2026, 00:34

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2026, 00:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

21/03/2026, 00:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/03/2026, 00:34

Juntada de outras peças

12/03/2026, 18:01

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

12/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(169)

Juntada de petição intercorrente

27/04/2026, 17:33

Juntada de embargos de declaração

06/04/2026, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/03/2026, 11:00

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2026, 19:17

Sentença Tipo B

•11/05/2026, 19:17

24/03/2026, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2026, 00:34

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2026, 00:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

21/03/2026, 00:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/03/2026, 00:34

Juntada de outras peças

12/03/2026, 18:01

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

12/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:40

Juntada de manifestação

09/02/2026, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 01:09

Juntada de Certidão

05/02/2026, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 01:09

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

26/09/2025, 10:56

Juntada de documentos diversos

19/03/2025, 12:10

Juntada de documentos diversos

03/02/2025, 23:55

Juntada de termo

30/01/2025, 10:04

Juntada de ofício enviando informações

08/01/2025, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 09:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2024, 15:16

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:31

Juntada de resposta

20/03/2024, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão

13/03/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:55

Juntada de documento comprobatório

13/03/2024, 12:50

Juntada de procuração/habilitação

13/03/2024, 12:21

Juntada de exceção de pré-executividade

13/03/2024, 12:16

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 09:31

Juntada de certidão de objeto e pé

08/01/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 23:23

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2023, 23:23

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 11:30

Cancelada a conclusão

09/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

02/10/2022, 18:20

Juntada de manifestação

24/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:56

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:54

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACT em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO MARQUES em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ARAUJO MONTEIRO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:33

Juntada de manifestação

14/09/2021, 14:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039636-43.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE PINHEIRO MARQUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:03

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 14:03

Juntada de volume

25/08/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 12:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2021, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2021, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2021, 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2020, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2020, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2020, 21:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

16/12/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2019, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 06/09/2019

05/09/2019, 09:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/09/2019, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2019, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2019, 15:07

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/04/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/03/2019, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/02/2019, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2018, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 11:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

27/11/2018, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/09/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2018, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2017, 10:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/10/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 16.10.2017

13/10/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2017, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2017, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

06/04/2017, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 14:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/01/2017, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/11/2016, 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2016, 11:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2016, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO EXCDO

11/11/2016, 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/11/2016, 11:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/2016, 14:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/09/2016, 14:35

CITACAO: ORDENADA

19/09/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2016, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

27/05/2016, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 08/04/2016

07/04/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2016, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 13:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/03/2016, 18:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/10/2015, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/10/2015, 17:37

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

30/09/2015, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO/SECVA/4ªVARA À CEMAN COBRNADO MANDADO

13/03/2015, 19:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - M

13/03/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2015, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 19:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN PARA COBRAR MANDADO

08/01/2015, 19:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/07/2014, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2014, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

30/05/2014, 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 10:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/07/2013, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 10:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/06/2013, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2013, 18:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2013, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2013, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2012, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2012, 17:43

INICIAL AUTUADA

25/10/2012, 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2012, 16:22

Ato ordinatório

•29/04/2026, 13:15

Ato ordinatório

•29/04/2026, 13:15

Decisão

•21/03/2026, 00:34

Decisão

•21/03/2026, 00:34

Despacho

•05/02/2026, 01:09

Despacho

•05/02/2026, 01:09

Ato ordinatório

•13/03/2024, 14:55

Ato ordinatório

•13/03/2024, 14:55

Despacho

•13/03/2023, 23:23