Execução Fiscal 0002206-02.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0002206-02.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 11:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/10/2021, 11:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de BOSCATO E BOSCATO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:19

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002206-02.2018.4.01.4103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:BOSCATO E BOSCATO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em face de BOSCATO E BOSCATO. A exequente fora intimada, em 04 de março de 2021, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a esclarecer as divergências constantes na CDA, conforme despacho ID 465800859. Até a presente data nada esclareceu a este Juízo as divergências questionadas. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme no verbete 392 que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesta execução há erro da indicação do polo passivo o que implica a retificação dela, já que há contradição entre o nome da pessoa jurídica e o CNPJ. A retificação da CDA para modificação do polo passivo é inadmissível. Assim, a extinção desta execução é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

26/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de BOSCATO E BOSCATO em 17/08/2021 23:59.

25/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 17/08/2021 23:59.

25/08/2021, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 11:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/08/2021, 11:53

Documentos

Sentença Tipo C

•25/08/2021, 11:53

Despacho

•15/03/2021, 13:48

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 20/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de BOSCATO E BOSCATO em 20/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de BOSCATO E BOSCATO em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 17/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(55)

legal