Execução Fiscal 0001390-93.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 95.792,71

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 10:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:04

Juntada de manifestação

17/09/2021, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 15:00

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 15:00

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 14:22

Processo Desarquivado

13/09/2021, 14:18

Juntada de manifestação

13/09/2021, 14:12

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 10:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2021, 15:00

Despacho

•25/08/2021, 17:01

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legal

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06/10/2021, 01:04

Juntada de manifestação

17/09/2021, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 15:00

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 15:00

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 14:22

Processo Desarquivado

13/09/2021, 14:18

Juntada de manifestação

13/09/2021, 14:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001390-93.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO E REPRESENTACOES REGERT LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:34

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 14:34

Juntada de capa

25/08/2021, 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 14:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/05/2019, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2019, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2019, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/12/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2016, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2016, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2015, 13:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/11/2015, 13:14

OFICIO EXPEDIDO

12/11/2015, 13:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/11/2015, 13:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2015, 12:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2015, 12:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2015, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2015, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2015, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2015, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2014, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2014, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2014, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2014, 19:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/06/2014, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2014, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/11/2013, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2013, 15:20