Execução Fiscal 0001396-03.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 97.422,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS

CPF

Reu

M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 23:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2024, 23:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:04

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:19

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:19

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:19

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 23:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2024, 23:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 10:19

Despacho

•25/08/2021, 17:06

08/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:04

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:19

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:19

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:26

Processo Desarquivado

03/10/2023, 13:10

Juntada de manifestação

29/09/2023, 19:59

Decorrido prazo de M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Juntada de manifestação

30/08/2021, 12:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001396-03.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001396-03.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. A. DE LUNA MARTINS & CIA LTDA - ME MARCIA APARECIDA DE LUNA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:40

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 14:40

Juntada de capa

25/08/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/06/2021, 01:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/02/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2018, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2018, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ate nov 2017

25/11/2016, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2016, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2016, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2016, 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/09/2016, 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2016, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2016, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2016, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2016, 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1542

06/11/2015, 10:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/09/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2015, 14:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/08/2015, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2015, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/08/2015, 14:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2015, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2015, 13:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/06/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2015, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQUISA RENAJUD

04/12/2014, 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2014, 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/11/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO BACEN-JUD

11/11/2014, 08:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2014, 08:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2014, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2014, 09:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2014, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2014, 13:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/05/2014, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/05/2014, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 20:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/11/2013, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2013, 15:30