Execução Fiscal 0004331-84.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2011

Valor da Causa

R$ 135.456,77

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ARANHA RODRIGUES

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 16:01

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 16:01

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:27

Juntada de manifestação

02/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 14:12

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2023, 16:01

Sentença Tipo B

•29/05/2023, 16:01

29/05/2023, 16:01

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 16:01

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:27

Juntada de manifestação

02/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 14:12

Juntada de manifestação

22/08/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/04/2022, 00:51

Juntada de certidão

06/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004331-84.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DE LUTA PELA VIDA DO ESTADO DE RORAIMA - ALV/RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:48

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 14:48

Juntada de volume

25/08/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/08/2017, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 7619

12/05/2016, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

11/04/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/04/2016, 15:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BANCEJUD - AGUARDANDO DETALHAMENTO

17/03/2016, 15:58

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

15/02/2016, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2015, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 15:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/09/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 7311/15

29/05/2015, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

04/05/2015, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2015, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13211

05/08/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2014, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... A EXEQUENTE TRAGA CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ...

19/05/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 3280/2014

14/03/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 21123/13

13/01/2014, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FL. 35

08/11/2013, 15:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN

23/10/2013, 17:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

17/09/2013, 11:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 09:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/06/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2013, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM INSPEÇÃO

11/06/2013, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2013, 17:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/01/2013, 15:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/11/2012, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N°30331, INFORMAÇÕES

28/08/2012, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 10:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª)

26/03/2012, 15:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

23/03/2012, 16:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/03/2012, 16:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2012, 16:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/02/2012, 11:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2011, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2011, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2011, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2011, 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2011, 14:17

Ato ordinatório

•24/08/2022, 14:14