Execução Fiscal 0048504-75.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2014

Valor da Causa

R$ 1.075.783,12

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NNE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Terceiro

LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EVALDO BARBOSA FIRES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 19:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:21

Juntada de documentos diversos

18/04/2022, 08:29

Juntada de documentos diversos

18/03/2022, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 19:06

Juntada de Certidão

08/03/2022, 21:15

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 21:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de EVALDO BARBOSA FIRES FILHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 20:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:27

Todas as movimentações(84)

Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 19:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:21

Juntada de documentos diversos

18/04/2022, 08:29

Juntada de documentos diversos

18/03/2022, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 15:59

Despacho

•29/05/2025, 14:38

18/03/2022, 19:06

Juntada de Certidão

08/03/2022, 21:15

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 21:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de EVALDO BARBOSA FIRES FILHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 20:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048504-75.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVALDO BARBOSA FIRES FILHO LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048504-75.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVALDO BARBOSA FIRES FILHO LOGISTICA E TRANSPORTES BRASIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 15:16

Juntada de volume

25/08/2021, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/08/2021, 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 01:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/09/2019, 10:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2019, 09:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

12/09/2019, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2019, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2019, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/08/2019, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2019, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2019, 16:30

INICIAL AUTUADA

23/04/2019, 16:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

04/04/2019, 09:32

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - decisão de fl.87

12/03/2019, 18:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

12/03/2019, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

15/02/2019, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão digitalizada no e-cvd

01/02/2019, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2018, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/05/2018, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2018, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2018, 13:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/10/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

24/07/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - DECISAO REGISTRADA NO E-CVD

12/07/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2017, 08:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2017, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2017, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo 29/11/2016

05/10/2016, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/10/2016, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/10/2016, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/10/2016, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/08/2016, 16:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/07/2016, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

06/06/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 07:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/05/2016, 07:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/05/2016, 07:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/06/2015, 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/05/2015, 00:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/02/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2015, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2015, 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

15/01/2015, 16:07

INICIAL AUTUADA

15/01/2015, 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2015, 13:41

Despacho

•24/01/2023, 20:33

Despacho

•08/03/2022, 21:15