Execução Fiscal 0005114-12.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 7.936,65

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VILMA ROSA LEAL DE SOUZA

OAB/SP 179945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 11:18

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 13:36

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 13:33

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:19

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:13

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005114-12.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE FERNANDES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERNANDES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(91)

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 11:18

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 13:36

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2024, 17:37

Ato ordinatório

•20/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 13:33

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:19

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:13

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005114-12.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE FERNANDES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERNANDES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:16

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 13:01

Juntada de volume

03/08/2021, 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2021, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FL. 67

27/03/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2017, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

20/10/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

13/10/2017, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/03/2015, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2014, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2014, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2014, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

14/10/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2013, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2013, 08:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/04/2013, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2013, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

02/10/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF

24/09/2012, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR JOSE RONALDO

24/09/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO IBAMA

17/09/2012, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2012, 14:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/09/2012, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

28/06/2012, 10:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/06/2012, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/06/2012, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/06/2012, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ANALISE E CONFERENCIA DE EXPEDIENTE

18/05/2012, 10:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/09/2011, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2011, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR CLAUDSON FERRAZ

21/05/2010, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2010, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2010, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2010, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EM 12/03/10

12/04/2010, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR LUIZ RODRIGUES NETO

16/10/2009, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2009, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2009, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2009, 09:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/10/2009, 09:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/05/2009, 14:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2008, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2008, 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2008, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2008, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2007, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2007, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO ANTONIO DIAS SOARES

10/09/2007, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2007, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2007, 17:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA DIRETOR ASSINAR MANDADO

10/04/2007, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2007, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2007, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2006, 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/06/2006, 13:27

Sentença Tipo A

•24/01/2024, 10:01

Despacho

•23/02/2023, 15:59

Ato ordinatório

•06/09/2022, 07:36

Decisão

•23/03/2022, 13:36

Ato ordinatório

•28/10/2021, 13:13