Execução Fiscal 0008402-81.2015.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0008402-81.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - II. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial pelo rito da Lei 6.830/80; b) determinar a citação postal do executado, com aviso de rece-bimento em mão própria (ARMP) para, para, no prazo de 05 (cin-co) dias, pagar a importância indicada na petição inicial, acres-cida dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80) através de: I - Depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag. 3924), com corre-ção monetária (art. 32, § 1º da Lei nº 6.830/80); II - Oferecimen-to de fiança bancária ou seguro garantia; III - Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; IV - Indicação de bens à penhora oferecidos por ter-ceiros, desde que aceitos pela parte exequente; c) determinar o arresto eletrônico, na forma de indisponibilidade eletrônica de bens e valores, caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar. A medida dever realizada através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD; d) determinar a penhora eletrônica, na forma de indisponibilidade de bens e valores, caso o devedor seja citado e não efetue o pa-gamento, nem a garantia da execução, nos termos do art. 185 - A, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 655-A do Código de Processo Civil. A medida deverá ser realizada atra-vés dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. e) ordenar a liberação dos valores irrisórios que forem constritos, assim considerados importâncias inferiores a R$ 100,00 (cem reais); f) nomear MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (fones: 63-8403-3190/3224-6110), com endereço na Quadra 110 Sul, Al. 23, Lts. 23/25, Palmas/TO, para atuar como leiloeiro de todos os bens constritos e também como fiel depositário dos bens móveis ar-restados e/ou penhorados; g) determinar a nomeação do devedor como fiel depositário dos bens imóveis arrestados ou penhorados; h) ordenar a remoção dos bens móveis arrestados e penhorados para a guarda e responsabilidade do le

14/10/2015, 10:34

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Partes do Processo(66)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de pedido de homologação de acordo

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

Todas as movimentações(57)