Execução Fiscal 0001444-59.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001444-59.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:27

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 10:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 10:07

Decorrido prazo de NEI FERREIRA DE FREITAS - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de NEI FERREIRA DE FREITAS - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:02

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001444-59.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NEI FERREIRA DE FREITAS - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: NEI FERREIRA DE FREITAS - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

07/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 19:21

Juntada de Certidão

06/09/2021, 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 19:21

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2021, 19:21

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 16:30

Processo Desarquivado

06/09/2021, 16:30

Documentos

Sentença Tipo B

•06/09/2021, 19:21

Despacho

•25/08/2021, 17:30

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de NEI FERREIRA DE FREITAS - ME em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de NEI FERREIRA DE FREITAS - ME em 29/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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