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Execucao FiscalTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.506,60

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOVIARIO MOMENTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.

Juntada de termo

Publicado Sentença Tipo C em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)