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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2019

Valor da Causa

R$ 7.560,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MAURA SANTOS FARIAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTAVIO MANOEL NOLASCO DE FARIAS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURA SANTOS FARIAS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MAURA SANTOS FARIAS em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)