Cumprimento de sentença 1000585-52.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000585-52.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000585-52.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029 e JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626 POLO PASSIVO:JACKSON NEY FLEXA 60745070230 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELSONIAS MARTINS CORREA - AP2037 e RUAN FELIPE DA SILVA COSTA - AP2579 D E C I S Ã O JACKSON NEY FLEXA requereu o desbloqueio de valores com supedâneo no art. 833, incisos IV e X, do CPC. O pedido veio instruído com nota fiscal de prestação de serviço, extrato de conta poupança e cópia de documentos de identificação. Pois bem. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis: “[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ” Provada a condição de impenhorabilidade por meio dos documentos de ID. 696099469 - Pág. 1 a 696099483 – Pág. 1, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Dito isso, ACOLHO o pedido, e, em consequência, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 1.648,10 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), vinculado à conta poupança fácil n°. 0056678-0, agência nº 0523, Banco Bradesco – v. extrato de cumprimento de ordem judicial de Id. 635969020. Considerando que o bloqueio cumprido em conta do Banco Itaú S. A. (protocolo de 28 de junho de 2021, 15:26) abrangeu o valor irrisório de R$ 54,46 (cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), DETERMINO, igualmente, o desbloqueio (item 3 do despacho de Id. 439111890). Publique-se. Intimem-se, inclusive o credor, para que requeria o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de suspensão do processo

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)