Execução Fiscal 0012787-81.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCINDO BESERRA

CNPJ

Reu

LUCINDO BESERRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:04

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:28

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:48

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 17:08

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:03

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:04

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:28

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:45

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:56

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legal

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14/06/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:48

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 17:08

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de LUCINDO BESERRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012787-81.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCINDO BESERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCINDO BESERRA LUCINDO BESERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012787-81.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCINDO BESERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCINDO BESERRA LUCINDO BESERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 18:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/11/2008, 09:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/11/2008, 09:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 16

02/10/2008, 09:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 17:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/09/2006, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 17:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2006, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/05/2006, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2002, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2002, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2002, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2002, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2002, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/03/2002, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2002, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/11/2001, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2001, 11:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

30/10/2001, 13:05

REMETIDOS CONTADORIA

11/10/2001, 12:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/10/2001, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2001, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2001, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2001, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

16/03/2001, 17:08

REMETIDOS CONTADORIA

07/03/2001, 15:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

05/03/2001, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/02/2001, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2001, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2001, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

01/02/2001, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 100/00

05/10/2000, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2000, 10:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2000, 11:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/08/2000, 09:05

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/08/2000, 15:38

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

07/07/2000, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2000, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2000, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2000, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2000, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2000, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2000, 16:00

INICIAL AUTUADA

08/06/2000, 15:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/05/2000, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2000, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2000, 15:00

INICIAL AUTUADA

17/05/2000, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2000, 15:08

Despacho

•20/11/2008, 09:41

Despacho

•20/11/2008, 09:41

Despacho

•20/11/2008, 09:40

Despacho

•20/11/2008, 09:40

Despacho

•20/11/2008, 09:39

Despacho

•20/11/2008, 09:39