Execução Fiscal 0012865-36.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDERSON MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERICO SANTOS FONSECA

OAB/DF 18945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

28/02/2023, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

10/05/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 16:59

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

28/02/2023, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 16:59

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:06

07/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

10/05/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:08

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012865-36.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON MARTINS ALBERICO SANTOS FONSECA - (OAB: DF18945) GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP ALBERICO SANTOS FONSECA - (OAB: DF18945) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012865-36.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON MARTINS ALBERICO SANTOS FONSECA - (OAB: DF18945) GIULIANA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP ALBERICO SANTOS FONSECA - (OAB: DF18945) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 20:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/10/2012, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2012, 13:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2011, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/07/2011, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2011, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

05/04/2011, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/04/2011, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2011, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2009, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2009, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 20:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 20:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 18:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2007, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2007, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2007, 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2007, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2007, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2007, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2007, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2007, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2007, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2007, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

28/11/2006, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

16/10/2006, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/09/2006, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 10:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

28/10/2005, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2005, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2005, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2005, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/10/2005, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/09/2005, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2005, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2005, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2005, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2005, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2005, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2005, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2005, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2005, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2005, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2004, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

03/09/2004, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2004, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2004, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2004, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

23/08/2004, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2004, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2004, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2004, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/07/2004, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2004, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2004, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2004, 14:00

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

15/06/2004, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2004, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2004, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2004, 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2004, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2004, 09:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2004, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2004, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2004, 12:48

INICIAL AUTUADA

22/04/2004, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2004, 17:29

Despacho

•29/08/2012, 18:12

Certidão

•11/07/2011, 00:47

Decisão

•11/07/2011, 00:23

Certidão

•06/07/2011, 18:23

Despacho

•18/02/2011, 11:10

Despacho

•02/10/2009, 14:08

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:43

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 16:59

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:06

Despacho

•29/08/2012, 18:12

Certidão

•11/07/2011, 00:47

Decisão

•11/07/2011, 00:23

Certidão

•06/07/2011, 18:23

Despacho

•18/02/2011, 11:10

Despacho

•02/10/2009, 14:08

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:43

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:16

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Despacho

•23/09/2008, 20:15

Despacho

•23/09/2008, 20:14

Despacho

•23/09/2008, 20:14