Execução Fiscal 0004972-76.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2009

Valor da Causa

R$ 37.092,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

TV JUIZ DE FORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·CPF·Representa: Réu

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ISABELA PRUDENTE MARQUES

OAB/MG 145629·CPF·Representa: Réu

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 14:36

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:54

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:48

Juntada de certidão

08/10/2021, 17:50

Juntada de manifestação

01/09/2021, 18:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 16:46

Juntada de certidão

25/08/2021, 16:45

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 14:36

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

Documentos

Nenhum documento disponível

28/04/2022, 15:54

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:48

Juntada de certidão

08/10/2021, 17:50

Juntada de manifestação

01/09/2021, 18:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 16:46

Juntada de certidão

25/08/2021, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2020, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota ANVISA

19/02/2020, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 12:54

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

13/02/2020, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2020, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2020, 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/01/2015, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

14/01/2015, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/05/2014, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2014, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/12/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 16/12

12/12/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2013, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

03/07/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 19:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/04/2013, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2013, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

26/04/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/03/2013, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/03/2013, 16:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2013, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2013, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2013, 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2012, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PSF

28/11/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2012, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2012, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA PGF

18/09/2012, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

14/09/2012, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

13/09/2012, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

11/09/2012, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2012, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/09/2012, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2012, 17:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/08/2012, 17:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/07/2012, 18:23

OFICIO EXPEDIDO

24/07/2012, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2012, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/07/2012, 11:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

11/07/2012, 11:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2012, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2012, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota do exequente

25/06/2012, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2012, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

14/06/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2012, 20:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2012, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/02/2012, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 18:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/10/2011, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manif. do exqte

04/10/2011, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

04/10/2011, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

09/09/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2011, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SE

16/08/2011, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2011, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO EXEQUENTE

03/06/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

27/05/2011, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

26/05/2011, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

23/05/2011, 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2011, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 14:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2010, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2010, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2010, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2010, 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2010, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2010, 18:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2010, 11:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2009, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2009, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2009, 18:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

27/10/2009, 13:59

INICIAL AUTUADA

27/10/2009, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2009, 10:42