Execução Fiscal 0026789-46.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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FRANCISCO ASSIS DE SOUSA

CPF

Reu

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 19305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA

CPF

Reu

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:47

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:24

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/08/2025, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2025, 14:21

Cancelada a conclusão

01/04/2025, 14:21

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:15

Juntada de comunicações

14/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE SOUSA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:49

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 07:01

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:47

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:24

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/08/2025, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2025, 14:21

Cancelada a conclusão

Documentos

Certidão

•25/01/2021, 14:45

Despacho

•25/01/2021, 14:44

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legal

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Acessibilidade

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01/04/2025, 14:21

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:15

Juntada de comunicações

14/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE SOUSA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:49

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026789-46.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ HENRIQUE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026789-46.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO ASSIS DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2021, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2021, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

04/02/2021, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2021, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2021, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2021, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF1

25/09/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2018, 16:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/05/2018, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2018, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2017, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/06/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/05/2015, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2015, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2015, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2015, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2015, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - COMP. JUIZ SUBSTITUTO

29/10/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/09/2014, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2014, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2014, 11:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2012, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2012, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2012, 12:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2012, 12:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2011, 17:56

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

06/09/2011, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2011, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2011, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2011, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/05/2011, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2011, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2010, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2010, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2010, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2010, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2010, 12:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/12/2009, 11:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2009, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/12/2009, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/12/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 17:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 17:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 11:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 13

29/06/2009, 08:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/06/2009, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/06/2009, 08:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 56

06/11/2008, 13:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 13:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

12/05/2008, 12:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2007, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2007, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/08/2007, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU - INMETRO

21/08/2007, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2007, 16:22

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/08/2007, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2007, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/07/2007, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/07/2007, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2007, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2007, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2007, 11:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2006, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2006, 15:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2006, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/09/2006, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2006, 19:06

Certidão

•22/01/2021, 13:00

Certidão

•18/05/2018, 17:46

Decisão

•18/05/2018, 17:46

Certidão

•19/05/2017, 18:01

Vistos em Inspeção

•19/05/2017, 17:58

Certidão

•28/05/2015, 16:45

Certidão

•13/05/2015, 15:39

Decisão

•13/05/2015, 15:38

Certidão

•20/02/2015, 17:11

Despacho

•29/10/2014, 16:25

Despacho

•19/08/2014, 18:47

Despacho

•11/06/2012, 18:41

Despacho

•06/09/2011, 19:08

Todos os documentos(26)

Certidão

•25/01/2021, 14:45

Despacho

•25/01/2021, 14:44

Certidão

•22/01/2021, 13:00

Certidão

•18/05/2018, 17:46

Decisão

•18/05/2018, 17:46

Certidão

•19/05/2017, 18:01

Vistos em Inspeção

•19/05/2017, 17:58

Certidão

•28/05/2015, 16:45

Certidão

•13/05/2015, 15:39

Decisão

•13/05/2015, 15:38

Certidão

•20/02/2015, 17:11

Despacho

•29/10/2014, 16:25

Despacho

•19/08/2014, 18:47

Despacho

•11/06/2012, 18:41

Despacho

•06/09/2011, 19:08

Despacho

•08/06/2011, 13:55

Despacho

•17/12/2010, 11:21

Certidão

•29/11/2010, 13:15

Certidão

•19/05/2010, 15:28

Decisão

•19/05/2010, 15:25

Certidão

•14/05/2010, 17:08

Documentos Diversos

•09/02/2010, 13:52

Certidão

•14/12/2009, 16:02

Decisão

•30/11/2009, 17:30

Despacho

•30/11/2009, 17:30

Despacho

•30/11/2009, 17:30