Execução Fiscal 0000835-42.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 32.145,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JANECI DA SILVA BRITO

CPF

Reu

MARIO JORGE DE ARAUJO MENEZES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 10:32

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:43

Juntada de manifestação

06/10/2023, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:14

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:14

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:51

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 10:32

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/12/2023, 11:23

Despacho

•04/10/2023, 16:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/12/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:43

Juntada de manifestação

06/10/2023, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:14

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:14

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:51

Juntada de manifestação

08/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/04/2022, 13:40

Juntada de certidão

03/04/2022, 13:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de JANECI DA SILVA BRITO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIO JORGE DE ARAUJO MENEZES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000835-42.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO JORGE DE ARAUJO MENEZES JANECI DA SILVA BRITO B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000835-42.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO JORGE DE ARAUJO MENEZES JANECI DA SILVA BRITO B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000835-42.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO JORGE DE ARAUJO MENEZES JANECI DA SILVA BRITO B. R. A. CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:25

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 17:24

Juntada de volume

25/08/2021, 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 14:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/08/2017, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO NOS TERMOS DO ART 40

01/07/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2016, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 125 E 126

30/03/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13595

09/09/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 11:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO Nº 152/2015

05/05/2015, 13:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 09:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 152/2015

07/04/2015, 10:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSO - JUIZ SUBSTITUTO

03/11/2014, 09:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 279/2014

03/11/2014, 09:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 14:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2014, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 279/2014

20/08/2014, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 11:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

15/07/2014, 11:38

OFICIO DISTRIBUIDO - CARTA DE CITAÇÃO

29/05/2014, 19:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2014, 17:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2014, 16:05

Despacho

•04/10/2023, 16:14