Procedimento Comum Cível 0037930-45.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 61.857,06

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE SABARA/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SABARA/MG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:57

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 09:50

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA/MG em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:31

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 13:09

Juntada de manifestação

10/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2022, 21:48

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:57

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 09:50

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2022 23:59.

Documentos

Manifestação

•10/05/2022, 11:18

Sentença Tipo C

•02/05/2022, 21:48

02/07/2022, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA/MG em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:31

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 13:09

Juntada de manifestação

10/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 22:22

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2022, 21:48

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA/MG em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:16

Juntada de manifestação

11/03/2022, 15:26

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 15:24

Juntada de manifestação

02/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 21:05

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:01

Juntada de manifestação

20/10/2021, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA/MG em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:45

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 07:36

Juntada de manifestação

31/08/2021, 08:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037930-45.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037930-45.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMAR ANTONIO BORGES ANDRADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SABARA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:30

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 17:29

Juntada de volume

25/08/2021, 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MEDICAMENTOS - AGUARDANDO DECISAO STJ. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MEDICAMENTOS - AGUARDANDO DECISAO STJ

17/04/2018, 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2018, 17:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MEDICAMENTOS-AGUARD.JULGAMENTO DE ACAO C/ REPERCUSÃO GERAL

08/08/2017, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE SABARA/MG

24/07/2017, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/07/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGE

14/07/2017, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2017, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2017, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2017, 12:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - suspenso RESP 1657156

26/06/2017, 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/09/2016, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/09/2016, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/08/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ESTADO DE MG INTIMADO ATRAVÉS DO EMAIL [email protected].

10/08/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 941/2014 - INTIMAR O MUNICIPIO DE SABARA - DECISAO DE FLS. 214/2014V.

09/08/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE SABARA/MG

05/07/2016, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 10:10

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2016, 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/06/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

30/05/2016, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/05/2016, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2016, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 13:02

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N.30790-11.2014.4.01.0000

27/10/2015, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2015, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2015, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2015, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/09/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2015, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEFIRO, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVAS APENAS DOCUMENTAIS.

26/08/2015, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2015, 14:04

PROVA ESPECIFICADA

21/05/2015, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2015, 11:10

PROVA ESPECIFICADA

13/05/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 14:16

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

05/05/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/04/2015, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AUSENCIA DE CADASTRO ADV.ESTADO DE MG

30/04/2015, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 15:55

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

14/04/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/04/2015, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 12:13

REPLICA APRESENTADA

08/04/2015, 12:13

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

12/02/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/02/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/02/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/02/2015, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2015, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

05/02/2015, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

05/02/2015, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/02/2015, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

20/01/2015, 15:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

04/12/2014, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2014, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2014, 09:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NS. 2211 A 2213/2014

27/11/2014, 16:12

CITACAO: ORDENADA

12/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/11/2014, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 12:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/06/2014, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/05/2014, 11:19

CITACAO: ORDENADA

26/05/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/05/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/05/2014, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - registro n. 379304520144013800

21/05/2014, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2014, 12:02

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

20/05/2014, 11:59

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

12/05/2014, 13:48

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

12/05/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2014, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2014, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2014, 12:36

INICIAL AUTUADA

06/05/2014, 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2014, 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

06/05/2014, 11:57

Ato ordinatório

•03/03/2022, 15:24

Despacho

•08/02/2022, 21:05