Cumprimento de sentença 0009692-90.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009692-90.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JULIANA CASTRO DE ANDRADE ¿ OAB/BA23215; MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO ¿ OAB/BA 24003; DIEGO FREITAS RIBEIRO ¿ OAB/22096; SERGIO NUNES ¿ OAB/BA 18667; FABIANY DA SILVA RIBEIRO ¿ OAB/BA 22176; TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS ¿ OAB/BA 39991 EMBARGADAS: FAZENDA NACIONAL; COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA ¿ CODEBA Advogados da EMBARGADA: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/22084; DANILO SILVA PEIXOTO ¿ OAB 48601; RAQUEL CANARIO FELIX E SOUZA ¿ OAB/47462; GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO ¿ OAB/BA 19024; IVAL MAIA RIBEIRO ¿ OAB/BA 9122; JAIRE BARBOSA MAGALHAES ¿ OAB/BA 40707; MÁRIO HERRISSON SPINOLA SOUTO ¿ OAB/ 24004; MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/BA 22084; JOSÉ AUGUSTO MENDES GOUVEIA ¿ OAB/BA 15568 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. ¿Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado¿ (EDREsp 1127913, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5. Embargos de declaração não providos. Acórdão - RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Advogados da Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do redator para acórdão. Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Redator para acórdão

26/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TITULAR DE ARATU CANDEIAS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERTILIZANTES HERINGER S.A. em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERTILIZANTES HERINGER S.A. em 29/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TITULAR DE ARATU CANDEIAS em 17/11/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(69)