Execução Fiscal 0034421-36.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

RIQUETA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:04

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 22:02

Decorrido prazo de RIQUETA MARIA DA CONCEICAO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:03

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 15:57

Juntada de Certidão

29/04/2022, 20:36

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:36

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2022, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 20:36

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:04

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 22:02

Decorrido prazo de RIQUETA MARIA DA CONCEICAO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:36

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:09

12/05/2022, 01:03

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 15:57

Juntada de Certidão

29/04/2022, 20:36

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:36

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2022, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 15:44

Juntada de manifestação

03/03/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de RIQUETA MARIA DA CONCEICAO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034421-36.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA RIQUETA MARIA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034421-36.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICK PINTURAS REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA RIQUETA MARIA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 16:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 22:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 22:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 18:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 39

28/10/2008, 14:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 14:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 14:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

25/04/2008, 17:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/04/2008, 17:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2006, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2006, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 17:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2006, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2005, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2005, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2005, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2005, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2005, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2005, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2005, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2004, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

25/08/2004, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2004, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2004, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICÃO

06/08/2004, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2002, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2002, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2002, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2002, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2002, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2002, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2001, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2001, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2001, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2001, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

21/03/2001, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2001, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2001, 16:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/01/2001, 15:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2000, 15:40

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

13/12/2000, 14:20

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

12/12/2000, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2000, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2000, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (REUNIAO)

20/11/2000, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2000, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2000, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

25/10/2000, 17:21

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS

20/10/2000, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2000, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2000, 18:50

INICIAL AUTUADA

17/10/2000, 09:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2000, 11:44

Despacho

•20/01/2009, 22:02

Despacho

•20/01/2009, 22:01

Despacho

•20/01/2009, 22:01

Despacho

•20/01/2009, 22:01

Despacho

•20/01/2009, 22:01

Despacho

•20/01/2009, 22:00

Despacho

•20/01/2009, 22:00

Despacho

•20/01/2009, 22:00

Despacho

•20/01/2009, 21:59