Execução Fiscal 0017186-61.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 15:05

Cancelada a conclusão

13/09/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:09

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017186-61.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:20

Todas as movimentações(92)

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 15:05

Cancelada a conclusão

13/09/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:09

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Documentos

Sentença Tipo B

•07/12/2022, 18:47

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017186-61.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELOISA MARIA CABRAL DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 10.522/2002

16/10/2009, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2009, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2009, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 15:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2009, 16:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/12/2008, 13:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/10/2008, 07:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 15:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 16:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 16:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2008, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2008, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2007, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2007, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 10:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2007, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

20/08/2007, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2007, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2007, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - processos de inspeção

06/06/2007, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2007, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

21/11/2006, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SEM PETIÇÃO INSPEÇÃO

21/11/2006, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2006, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 10:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

19/02/2001, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2001, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2001, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2001, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2000, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/02/2000, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/1999, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/06/1999, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/12/1998, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/1998, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/1998, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/1998, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/1998, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/1998, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

27/08/1998, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/1998, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/1998, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/1998, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

17/06/1998, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/12/1997, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/1997, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/1997, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/1997, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

06/11/1997, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/1997, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/09/1997, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO PUBLICACAO

15/08/1997, 18:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/1997, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/1997, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/1997, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/1997, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/1997, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/1997, 10:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/1997, 11:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/1997, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/1997, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/1997, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/1997, 14:13

Certidão

•16/10/2009, 18:06

Despacho

•16/10/2009, 18:04

Certidão

•15/10/2009, 13:12

Decisão

•04/10/2008, 07:42

Despacho

•04/10/2008, 07:42

Despacho

•04/10/2008, 07:41

Despacho

•04/10/2008, 07:41

Despacho

•04/10/2008, 07:41

Despacho

•04/10/2008, 07:40

Despacho

•04/10/2008, 07:40

Despacho

•04/10/2008, 07:40

Despacho

•04/10/2008, 07:39