Execução Fiscal 0015018-66.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015018-66.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015018-66.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADIMILSON FARIAS BALIEIRO, BREVES COMRCIO E INDUSTRIA IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: ADIMILSON FARIAS BALIEIRO, BREVES COMRCIO E INDUSTRIA IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA - ME. A presente execução foi distribuída em distribuída em 05 de março de 2008, conforme fl. 03 (antigo autos físicos). A exequente requereu de forma expressa a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40, da LEF, em 28 de agosto de 2008 (fl. 15). A Súmula 314 do STJ de forma clara ensina que terminado o prazo da suspensão, inicia-se o prazo de prescrição. Assim, o prazo de prescrição deste processo iniciou-se em 28/08/2009 e terminou em 28/08/2014. A fl. 62 e 66, que já foi prolatado após 28/08/2014 determinava a baixa deste autos ao arquivo provisório, o que demonstra a inexistência de bens. A exequente foi intimada a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e nada apresentou. Somente informou que foi deferido o redirecionamento da execução ao sócio administrador. É o relatório. Decido. O pedido de redirecionamento foi efetuado em 10 de setembro de 2015, ou seja, após o decurso do prazo prescricional (28/08/2014). Logo, este ponto não há como socorrer a exequente, uma vez que protocolado quando o crédito não mais poderia ser executado. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, não cabendo ao Juízo ou ao credor controlar o prazo de prescrição. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Desta forma, considerando que entre o pedido da exequente de suspensão da execução (fl. 15) e o pedido de redirecionamento (fl. 76) se passou mais de seis anos sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da manifesta prescrição. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

26/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão de redistribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(479)